CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 226
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321 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Arts. 214, parágrafo único, 224, a, e CP, art. 226, II, todos. Alegação de insuficiência probatória para condenação. Reexame de provas e necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade na estreita via do writ.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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322 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 226, II. Pretensão que almeja a exclusão da causa de aumento. Acórdão a quo que firma que o recorrente exerceu autoridade sobre a vítima, ainda que por um breve período de tempo. Manutenção. Entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.
«1. É adequada a incidência da causa de aumento do CP, CP, art. 226, IIna hipótese em que o agente exerce autoridade, ainda que momentânea e por breve período, sobre a vítima. Precedentes. ... ()
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323 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 217-A, «caput, c/c CP, art. 226, II, na forma, art. 71,. CP. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Número de infrações. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Exasperação indevida. Pena redimensionada. Condenação superior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado mantido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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325 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 11.106/2005. Fração de aumento da majorante do CP, art. 226, II. Lei mais gravosa. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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326 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público. Dosimetria. Pena-base. Revisão pela corte de origem. Análise matemática, sem considerar as singularidades do caso concreto. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade. Causa de aumento da pena. CP, CP, art. 226, I. Princípio da correlação ou congruência. Violação. Não ocorrência. Concurso de pessoas. Aplicação da majorante ainda que apenas um dos corréus seja autor material do delito sexual.
«1. Tendo a Corte local reduzido a pena estabelecida pela sentença, por ocasião do julgamento de apelo exclusivo da defesa, surge o interesse do Parquet na interposição de recurso especial a fim de restabelecer a reprimenda fixada no primeiro grau de jurisdição, não havendo falar em extinção da pretensão punitiva pela prescrição intercorrente antes da efetiva ocorrência do trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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327 - TJSC. Pleito de exclusão da causa de aumento do CP, art. 226, I. Não acatamento. Concurso de pessoas configurado.
«Verificado que o crime foi cometido por duas pessoas, inviável a exclusão da causa de aumento prevista no CP, art. 226, I.... ()
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328 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Causa de aumento de pena prevista no, II, do CP, art. 226. CP. Alegação de que à época dos fatos não era mais o padrasto da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro e atentado violento ao pudor. Pena-base. Consequências. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Quantum. Ausência de interesse. Regime fechado. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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330 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processo penal. Crime de estupro de vulnerável majorado. Art. 217-A c/c CP, CP, art. 226, II. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.
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