331 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preliminares. Gravação telefônica. Validade de gravação de conversa feita por dois interlocutores. Autorização judicial. Dispensável. Precedentes. Cerceamento de defesa. Não configurado. Arguição de ofensa do CPP, art. 386, II, V e VII. Inviabilidade. Autoria e materialidade confirmadas pela corte estadual com base no acervo fático probatório dos autos. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Bis in idem com a causa de aumento do CP, art. 226, II. Ocorrência.

«1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem ser válida como prova a gravação ou filmagem de conversa feita por um dos interlocutores, mesmo sem autorização judicial, não havendo falar, na hipótese, em interceptação telefônica, esta, sim, sujeita à reserva de jurisdição (RE 583.937 QO-RG/RJ, Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 18/12/2009; APn 644/BA, Ministra Eliana calmon, Corte Especial, DJe 15/2/2012). ... (Continua)

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332 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro anterior à vigência da Lei 12.015/09. Trancamento da ação penal. Vítima menor de 14 anos. Arts. 213, 224, a, e CP, art. 226, I, todos. Alegação de retratação manifestada pela representante da vítima. Dúvida quanto a idoneidade da desistência formulada pela genitora. Reexame de provas e necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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333 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tempestividade do regimental certificada. 3. Crime contra os costumes - atentado violento ao pudor (CP, art. 214; 224, «a; CP, art. 226, II). 4. Nulidade na ação penal a partir da instrução processual. Requerimento de nova perícia psicológica. Arcabouço probatório suficiente robusto para corroborar as informações contidas nos laudos periciais. 5. Alegação de nulidade na sentença proferida em primeiro grau, ante a ausência de apreciação de todas as teses defensivas. Inexistente. Acórdão recorrido decidido em estrita conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é necessário que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, bastando apenas a motivação idônea e que mantenha correlação com as provas carreadas nos autos. Precedentes. 6. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. CPC/1973, art. 217-A. Vítima com 11 anos de idade. Incidência do CP,CPC/1973, art. 226, II. Violação, art. 463. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. Não há como apreciar a ofensa do CPC/1973, art. 463, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... (Continua)

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335 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Causa de aumento da pena prevista no, II do CP, art. 226. Exclusão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou comprovado a pratica do crime de estupro agravado em razão do réu ser padrasto da vítima na época do ilícito, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

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336 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação nos moldes regimentais. Delito anterior. Prescrição da pretensão executória. Efeitos. Maus antecedentes. CP, art. 226, II. Comprovada autoridade do réu sobre a vítima. Informação contextualizada na denúncia. Violação do CPP, art. 157. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, notadamente pela ausência de transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto e do necessário cotejo analítico das teses divergentes. ... (Continua)

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337 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A, «caput, c/c CP, art. 226, II. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não acolhido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (AgRg nos EREsp 1.387.000/PR, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 17/06/2015). Ademais, a superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação e incidência da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Súmula 7/STJ. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Relação baseada na autoridade do sujeito ativo sobre as vítimas. Incidência da majorante. Agravo desprovido.

«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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339 - TJSP. Estupro. Caracterização. Ocorrência de pluralidade de condutas (sexo oral, coito anal e conjunção carnal). Circunstância que repercute na fixação da pena-base. Fato ocorrido após a edição da Lei 12015/09. Reconhecimento de crime único. Cabimento. Confissão espontânea. Atenuante não reconhecida. Autoria e materialidade comprovadas. Delito praticado em concurso de agentes. Incidência da causa de aumento de pena. CP, art. 226, I. Pena mantida. Recursos improvidos.

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340 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos e na condição de responsável, praticado anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009 (art. 214, «caput, c/c art. 224, «a e CP, art. 226, II, todos. CP). Recurso da defesa. Pleito absolutório. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal praticados no ano de 2007. Materialidade e autoria comprovadas. Pleiteada a juntada de prontuário médico do apelante na fase recursal, a qual teria o condão de comprovar que à época dos fatos não teria condições de saúde para praticar atos libidinosos. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 231. Respeito ao contraditório preservado. Documentos que não trazem fatos novos. Contato manual. Apalpadelas nas partes íntimas e beijo na boca da vítima que não necessitam do estado de saúde perfeito para a consumação do delito. Absolvição por alegada insuficiência de provas. Inocorrência. Depoimentos da vítima em ambas as fases da persecução criminal que se revelaram uníssonos, harmônicos e narrados com riqueza de detalhes que evidenciam a existência dos fatos criminosos. Conjunto probatório que corrobora com a versão da ofendida. Depoimentos de testemunhas e laudo psicológico. Condenação mantida. Afastamento da causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. CP. Possibilidade. Apelante que recebia a vítima em sua residência, por curto espaço de tempo, para que a genitora pudesse frequentar reuniões religiosas sem periodicidade definida. Relação de autoridade não evidenciada. Exclusão que se revela medida de rigor. Pedido de afastamento do crime continuado. Impossibilidade. Continuidade delitiva comprovada. Vítima que confirma a ocorrência dos fatos por pelo menos cinco vezes. Exegese do CP, art. 71, «caput. CP. Fixação de 1/3 de aumento da pena que se revela proporcional à quantidade de vezes que o delito foi perpetrado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A apresentação de prontuário médico que ateste a fragilidade física do agente para a prática de relações sexuais é incapaz, por si só, de obstar sua condenação pelos atos libidinosos praticados com criança.... (Continua)

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