CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 226
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351 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 675.340-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17/5/2012, e ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... ()
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352 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Estupro. Menor. Prova que fundamenta a condenação. Readequação da parte dispositiva da sentença. Provimento parcial do apelo. Unanimidade.
«1. Nos casos de crimes sexuais cometidos no âmbito familiar, que geralmente ocorrem à surdina, deve o julgador dar especial relevância à palavra da vítima, mormente quando se percebe que esta última presta declarações que guardam coerência com os demais elementos da prova, como é o caso destes autos. ... ()
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353 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Conduta de constranger a filha, de onze anos de idade, mediante grave ameaça e violência presumida, a praticar e permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Pretendido afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II, por não ser o peticionário pai biológico da ofendida. Inadmissibilidade. Paternidade decorrente da «adoção a brasileira. Registro civil da vítima como sua filha. Majorante configurada. Inserção nas hipóteses que denotam ascendência sobre a vítima infante. Continuidade delitiva. Acréscimo de metade. Abuso sexual praticado em três oportunidades. Condenação mantida. Pedido indeferido.
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354 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Antiga redação do CP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - A suposta afronta ao CP, art. 226, II, com redação anterior à Lei 11.206/2005, carece de imprescindível prequestionamento. Incidência do enunciado sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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355 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput, c/c os arts. 224, «a, e 226, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) exame de dna. Ausência de contraditório. Aplicação do CP, art. 71. Temas não suscitados/enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. (4) causa de aumento de pena. Paciente. Pai da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. (5) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causas de aumento de pena. 1. CP, art. 226, II. Falta de correlação entre a capitulação e os fatos narrados na denúncia. 2. Lei 8.072/1990, art. 9º. Não comprovação da idade da vítima. 3. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítimas menores de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Relação baseada na autoridade do sujeito ativo sobre as vítimas. Incidência da majorante. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (art. 214 combinado com o CP, art. 226, II, ambos). Alegada falta de provas da prática do delito. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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359 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 213, «caput, c.c. O CP, art. 226, I, ambos. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Recursos de apelação e de embargos de declaração julgados pela corte a quo. Interposição de recurso especial e de agravo em recurso especial. Determinação, pelo juízo das execuções penais, de expedição de mandados de prisão. Inexistência de trânsito em julgado. Entendimento válido para um dos pacientes. Situação processual distinta em relação ao outro. Abuso do direito de recurso. Oposição dos segundos embargos de declaração, nesta corte superior, com nítido intuito protelatório. Baixa dos autos para imediata execução do julgado. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010). ... ()
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360 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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