(DOC. VP 148.1011.1001.4600)

TJPE. Penal. Apelação criminal. Estupro. Menor. Prova que fundamenta a condenação. Readequação da parte dispositiva da sentença. Provimento parcial do apelo. Unanimidade.

«1. Nos casos de crimes sexuais cometidos no âmbito familiar, que geralmente ocorrem à surdina, deve o julgador dar especial relevância à palavra da vítima, mormente quando se percebe que esta última presta declarações que guardam coerência com os demais elementos da prova, como é o caso destes autos. 2. Houve equivocada subsunção do fato a norma penal do art. 217-A, que somente entraria em vigor com a edição da Lei 12.015/2009. Assim, como o crime ocorreu no ano de 2006, tem-s

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