CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 226
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341 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214 c/c o art. 224, a, c/c o art. 226, II. Ilegitimidade do Ministério Público, impedimento do relator do habeas corpus originário, «possível prescrição, desclassificação para tipos da Lei das contravenções penais. Questões não apreciadas na instância a quo. Supressão de instância. Pena base fixada no mínimo legal. Condição de padrasto da vítima comprovada nos autos. Revisão inviável na via eleita. Regime prisional fixado com fundamento na Lei 8.072/1990. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação. Súmula 440/STJ. HC não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
«1. As questões referentes à ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, ao impedimento do relator do habeas corpus originário, à possível ocorrência da prescrição e à necessidade de tipificação da conduta na Lei das Contravenções Penais não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias. Assim, inviável a análise dessas teses defensivas diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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342 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável (art. 217-A c/c CP, art. 226, II). Justificado excesso de prazo para o término da instrução criminal. Prisão preventiva devidamente fundamentada.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214 c.c. Arts. 225, § 1º, II, e 226, II. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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344 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Alegação de insuficiência de provas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Afastamento da causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Impossibilidade. Relação de autoridade. Tio da vítima. Regime de cumprimento fechado. Fundamentação com base na Lei dos crimes hediondos. Pretensão pelo regime semiaberto. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova fundamentação.
«1. Não há falar em ausência de fundamentação na sentença ou no acórdão recorrido, pois trouxeram fundamentos com base na Lei dos Crimes Hediondos, estando correta a ordem concedida, para o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau. ... ()
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345 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Reexame de prova. Impossibilidade. Prova pericial. Desaparecimento de vestígios. Desnecessidade. Cerceamento da defesa não configurado. Dosimetria da pena. Aplicação da novel Lei 12.015/2009. Lex mitior. Majorante do CP, art. 226, II. Cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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346 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Estupro contra vítima portadora de doença mental praticado em concurso de agentes (art. 213 c/c art. 224, «b, e CP, art. 226, I. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III). Prisão preventiva devidamente fundamentada.
«1. É idônea a fundamentação jurídica apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para (a) resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado; e (b) garantir a aplicação da lei penal, dada a informação de que o paciente encontra-se há mais de dezoito anos fora do âmbito de controle da Justiça. ... ()
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347 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Delito praticado pelo próprio genitor. Incidência da majorante prevista no CP, art. 226, II. Continuidade delitiva (CP, art. 71). Alegada ausência de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. Decorre da própria literalidade do CP, art. 226, II, o recrudescimento da pena se o crime sexual é cometido pelo genitor em desfavor da filha. ... ()
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348 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Crimes de atentado violento ao pudor cometido contra menor (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a) e de produção de pornografia infantil (ECA, art. 241). Alegação de atipicidade da conduta de «fotografar menores em cenas de sexo explícito à época dos acontecimentos. Improcedência. Interpretação gramatical e teleológica do ECA, art. 241, com redação dada pela Lei 10.764/2003. Impugnação da incidência concomitante de duas causas de aumento de pena previstas no CP, art. 226. Não conhecimento do pedido. Dosimetria. Reapreciação dos elementos considerados para fixação da pena na condenação. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Não apreciação do tema pelas instâncias ordinárias e pelo STJ. Supressão de instância configurada. Existência de amparo lógico-textual à aplicação simultânea dos, I e II do CP, art. 226. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual.
«1. A conduta consubstanciada em «fotografar cenas com pornografia envolvendo crianças e adolescentes amolda-se ao tipo legal previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 241 (Lei 8.069/90) , com redação dada pela Lei 10.764/2003, notadamente à expressão «produzir fotografia, cujo valor semântico denota o comportamento de «dar origem ao registro fotográfico de alguma cena. ... ()
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349 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Estupro praticado com concurso de pessoas (art. 213 c/c CP, art. 226, I). Pedido de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de indevido reconhecimento das qualificadoras do duplo homicídio e de insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro. Não acolhimento. Veredicto amparado no conjunto probatório, mormente na prova pericial e nos depoimentos colhidos em juízo. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«I - No caso em análise, a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, mormente na perícia realizada em local de crime, perícia sexológica, e depoimentos prestados por um dos corréus e pela testemunha presencial dos homicídios e vítima do estupro, não havendo que se falar em anulação do julgamento. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Delitos dos arts. 214 e 213, c.c. CP, art. 226, II, e art. 71, todos, em concurso material de crimes. Atentado violento ao pudor. Crime cometido antes da edição da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda configurada. Reincidência genérica. Caracterização. Agravamento da pena. Constitucionalidade (stf, re 453.000/RS, rel. Min. Marco aurélio). Dosimetria da pena. Reforma na via do writ. Excepcionalidade. Penas-base e percentuais de aumento fixados nos patamares mínimos legais. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ parcialmente concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. ... ()
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