CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 180
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91 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, caput, na forma do CP, art. 69, caput. Regime prisional inicial. Pleito de abrandamento para a modalidade aberta. Substituição da prisão por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
As penas-bases do agravante foram fixadas em patamar acima do mínimo legal, pelo reconhecimento dos maus antecedentes (fl. 25). O agravante é tecnicamente primário. A pena definitiva imposta não ultrapassa 4 anos de reclusão. ... ()
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92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Condenação baseada em elementos do inquérito policial e prova produzida em juízo. Súmula 83/STJ. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Matéria constitucional. Competência do STF. Prova não admitida pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido indicou a presença de prova produzida nas fases inquisitiva e judicial a embasar a condenação do réu pelo crime do CP, art. 180, § 1º. Por esse aspecto, a pretensão é inviável pela incidência do disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Atenuante da confissão. Aplicação. Inadmissibilidade. Regime mais gravoso fixado diante da reincidência. Idoneidade. Substituição das penas. Inviabilidade. Detração. Supressão de instância.
1 - Não há falar-se no reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que o apenado não admitiu a origem ilícita do bem - elementar do tipo penal previsto no CP, art. 180 -, afirmando tão somente que havia recebido a motocicleta para lavá-la. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Alegação de que a multa é mais favorável ao condenado, por não poder ser substituída por prisão, em caso de descumprimento. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, ao cumprimento de pena de um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 180, caput. Fuga. Ausência de diligências anteriores. Não demonstrada a existência de fundadas razões. Consentimento do morador. Não comprovação. Situação amplamente desfavorável. Invasão de domicílio. Nulidade das provas obtidas. Agravo regimental improvido.
1 - A fuga de indivíduo, que se encontrava perto de veículo noticiado como roubado, para o interior de imóvel, não legitima a entrada de policiais na referida residência. Precedente. ... ()
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96 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 180, § 1º, IV. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento. Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Circunstâncias desfavoráveis. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Afastamento do dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação motivada. Lei 13.330/2016. Lei mais favorável. Aplicação retroativa. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Afastar o dolo, como pretende a defesa, reclamaria incursão no acervo fático probatório, o que é vedado, nos termos do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimes previstos no CP, art. 180, CP, art. 288, CP, art. 311 e CP, art. 330. Regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pena superior a quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 42, CP, art. 66, CP, art. 70, CP, art. 155, CP, art. 157, § 2º, II, e CP, art. 180, e CPP, art. 155, caput, CPP, art. 386, VII, CPP, art. 387, § 2º. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Pedido de desclassificação da conduta para furto ou receptação. Necessária análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de decote do reconhecimento da majorante do concurso de agentes. Fundamentos concretos apresentados. Alteração de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Jurisprudência desta corte superior. Concurso formal devidamente justificado. Lesão a patrimônios distintos.
1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso dos autos, era mesmo dispensável a realização de reconhecimento formal, uma vez que os apelantes foram presos em flagrante com a resfurtiva em mãos, pouco tempo após a consumação do crime, ou seja, trata-se de delito com relação ao qual se tem certeza absoluta da autoria. As providências enumeradas pela lei processual penal (CPP, art. 226) devem ser adotadas nos casos em que existam dúvidas, diante de meros indícios acerca da autoria de um crime, hipótese em que pode ser necessário submeter o suspeito a reconhecimento, situação à qual não se enquadra o presente caso (fls. 424/426). ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 180, § 1º e CP, art. 299; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e Lei 12.850/2013, art. 2º. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia geral. Crimes societários e de autoria coletiva. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
- Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Na hipótese, não há que se falar na inépcia da denúncia, sob a alegação da inexistência de descrição de indícios mínimos de materialidade e autoria, devendo se atentar ao fato de que a acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41, pois expôs e apontou os fatos supostamente criminosos e a participação, em tese, do ora recorrente, com sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem-se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre as condutas dos denunciados e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. Restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória CP, art. 180, § 1º e CP, art. 299; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e Lei 12.850/2013, art. 2º (e/STJ fls. 359/485). ... ()
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