CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 71
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131 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução criminal. Roubos majorados. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Tribunal de origem assentou a ausência do requisito subjetivo. Reiteração delitiva. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 71. Revolvimento fático probatório. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório entenderam pela ausência do requisito subjetivo, necessário para o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. O Tribunal de origem ressaltou que «os delitos foram praticados pelo agravante com diferentes comparsas e em locais diversos e bem distantes um do outro, concluindo ser hipótese de mera reiteração delitiva. Assim, para se desconstituir o entendimento firmado na origem não se prescinde do revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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132 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. CP, art. 312, § 1º. Prescrição da pretensão punitiva. Fatos até 2006. Condutas remanescentes. Manutenção da fração máxima de 2/3. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (AgRg no HC 730.671/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022. ... ()
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133 - STJ. Processo penal e penal agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisitos legais não preenchidos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, «em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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134 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.202/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Juízo de admissibilidade. Crime continuado. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Fração de majoração da pena. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais preenchidos. Recurso afetado a julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos. CP, art. 71, caput. CP, art. 217-A. CP, art. 226, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.202/STJ. Questão submetida a julgamento - Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.
Tese jurídica fixada: - No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 510/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes previsto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, §1º e no art. 256-L do RISTJ.»
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Concurso material. Recurso especial do Ministério Público não conhecido no ponto. Agravo defensivo que pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva prevista no caput do CP, art. 71 ou pela redução da fração utilizada pela continuidade delitiva específica. Preclusão. Ausência de interesse recursal.
1 - A presente insurgência já foi alcançada pela preclusão, haja vista a ausência de interposição de recurso defensivo contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quando do julgamento da apelação. Além disso, é possível cogitar-se de efetiva ausência de interesse recursal, na medida em que, conhecido em parte e nesta extensão desprovido o recurso especial da acusação, tem-se que a decisão aqui agravada foi favorável à defesa. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Pleito pelo reconhecimento do crime continuado. CP, art. 71. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte a quo considerou que não ficou caracterizada a prática dos delitos em continuidade delitiva, pois entendeu ausentes os requisitos para tanto. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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138 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime previsto no art. 155, §§ 3º e 4º, II, do CP, contra duas vítimas diversas. Furtos de água e de energia elétrica, mediante fraude. Arrependimento posterior em relação ao furto de energia elétrica. Reparação integral do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação da benesse legal. Crimes permanentes. Precedente. Continuidade delitiva. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no CP, art. 16, exige a integral reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia, de forma que o mero adimplemento de algumas parcelas da dívida, sem a sua quitação, até o marco temporal legalmente delimitado, não é suficiente para permitir a aplicação do instituto. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Requisitos previstos no CP, art. 71. Preenchimento. Súmula 83/STJ. Prática de 7 delitos. Aplicação da fração de 1/2. Desproporcionalidade. Ausência. Patamar mantido. Reformatio in pejus. Impossibilidade.
1 - O acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em data anterior à vigência da Lei 13.964/2019. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Contumácia. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a teoria mista, acolhida no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no CP, art. 71 - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. ... ()
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