(DOC. VP 230.7030.9306.8458)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. CP, art. 312, § 1º. Prescrição da pretensão punitiva. Fatos até 2006. Condutas remanescentes. Manutenção da fração máxima de 2/3. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em c

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