(DOC. VP 230.7040.2324.9362)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Pleito pelo reconhecimento do crime continuado. CP, art. 71. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo considerou que não ficou caracterizada a prática dos delitos em continuidade delitiva, pois entendeu ausentes os requisitos para tanto. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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