(DOC. VP 230.7030.9468.8369)

STJ. Processo penal e penal agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisitos legais não preenchidos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, «em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se

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