Jurisprudência sobre
tributario tratado
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de violação. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Incidência. Processo administrativo fiscal. Revisão dos próprios atos. Art. 145, IV, c/c 149, IV, do CTN. Dctf. Créditos constituídos por autolançamento, porém, pendentes de homologação pelo fisco. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Entendeu incidentes as Súmulas 7, 83, 211 do STJ; e 283 e 284 do STF e a prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Tributário. Determinação de sobrestamento de julgamento. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando seja declarada a ilegalidade da incidência das contribuições previdenciárias patronais e contribuição ao GIL\RAT e terceiros sobre os valores descontados da remuneração dos empregados sobre as seguintes verbas: (i) vale-transporte; (ii) vale-alimentação\vale-refeição, e (iii) assistência médica e odontológica, com o consequente reconhecimento do direito à restituição\compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 5 anos, atualizados pela Selic. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual reside a divergência. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Tijuco Votuporanga Comércio e Serviços Ltda. - Epp em face do Município de Votuporanga com o objetivo de declarar a nulidade do ISS incidente sobre as atividades por ela desempenhadas (franquia empresarial, no caso, da ECT), com fulcro no item 26.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. A empresa alega que, não sendo a franquia um serviço, não pode a atividade de franquia ser tributada pelo ISS, por total ausência de competência do Município para tanto. O juízo de primeiro grau julgou a demanda improcedente. A Corte a quo negou provimento ao apelo da recorrente.... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Causalidade. Súmula 7/STJ. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém não conheceu do Recurso Especial por ausência de contrariedade aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Distinção. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de familia. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa juridica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão que declarou incidentes as Súmulas 280/STF, 7, 83 e 182/STJ. Manutenção do julgado. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 280/STF, 7, 83 e 182/STJ.
2 - A citação ao REsp. Acórdão/STJ no decisum informando o princípio da especialidade e a ausência de impugnação à conformação destacada no acordão ao julgado com o REsp. Acórdão/STJ, apreciado pela sistemática repetitiva, deram guarida à incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ respectivamente.... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Taxa de incêndio. Exercício do juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040. Preliminar de ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A Segunda Turma do STJ já decidiu, no EDcl no RMS 22.632/MG, que, «em sede de juízo de retratação, restrito à questão de mérito objeto da repercussão geral, não cabe ao STJ conhecer de questões preliminares, implicitamente rejeitadas no acórdão submetido à retratação, tais como a questão relacionada à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, que, no caso, sequer foi tratada, pelo Estado de Minas Gerais, nas contrarrazões ao Recurso Ordinário, não tendo ele oposto Embargos de Declaração ao acórdão submetido ao juízo de retratação, para tal fim".... ()
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78 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Crédito tributário. Anulação de débito fiscal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória referente a recolhimento de ISSQN. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Tributário. Reexame necessário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Execução fiscal. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo agravante, visando reformar a sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo em virtude de prescrição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Prescrição quinquenal afastada. Prescrição intercorrente não configurada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o Tribunal de origem, com base na análises das provas dos autos, concluiu que, «por não ter a exequente incorrido em inércia na condução do feito executivo durante o interregno posterior à citação da devedora principal, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento do feito executivo à sócia agravante e que «a prescrição intercorrente de que trata a Lei 6.830/1980, art. 40, também não restou configurada no presente caso, já que não houve suspensão do processo executivo com fundamento no dispositivo legal mencionado. Com efeito, a corresponsável ora agravante foi regularmente citada e teve penhorado bem imóvel de sua propriedade, sendo oportuno frisar que, a despeito de tal constrição ter sido efetivada somente em 28/03/2017 (ID 4173796, p. 2), não há elementos suficientes nos autos que permitam concluir pela existência de mora atribuível à exequente"; b) O caso em apreço retrata situação em que, pelos elementos fáticos fornecidos pela Corte regional, impossível rever a contagem do prazo prescricional sem reexame de fatos e provas. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto refutado exige reexaminar o acervo probatório, o que é vedado ao Recurso Especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ; e c) os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. Se a análise da violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o Recurso Especial.... ()
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