Jurisprudência sobre
tributario tratado
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91 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contribuições. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para deixar de recolher os valores relativos a contribuições sociais devidas ao SESC, PIRACICABAFNDE, INCRA, SEBRAE e SENAC, mediante o reconhecimento da incompatibilidade da base de cálculo das referidas exações com o disposto na Emenda Constitucional 33/2001. Subsidiariamente pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições destinadas às referidas entidades, sobre a folha de salários naquilo em que a base de cálculo exceda ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do Lei 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único. E, ainda a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente Documento eletrônico VDA41307015 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: d3d4bc70-49cb-4bcb-92c3-cf6d21c6897c procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 1022. Violação inexistente.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o acordão de fls. 670-677, e/STJ.... ()
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93 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito tributário e intertemporal. Contribuições parafiscais ao senai, sesi, sesc e senac. Base de cálculo. Limitação. Teto de vinte salários mínimos previsto no Lei 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único. Revogação pelo Decreto-lei 2.318/1986. Modulação de efeitos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
95 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cancelamento do arrolamento sumário quando há redução no passivo co contribuinte. Pretensão não encontrada no acórdão paradigma divergência não comprovada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação. Termo inicial. Meio eletrônico. Data da entrega. Apelação e remessa necessária providas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, objetivando a declaração de tempestividade de manifestação de inconformidade. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Corresponsáveis. Exclusão de ofício. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, excluiu, de ofício, os corresponsáveis.... ()
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98 - STJ. Processual cvil e tributário. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra o acordão de fls. 934-941, e/STJ.... ()
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99 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()
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100 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Bloqueio de emissão de notas fiscais. Indícios de simulação de existência de empresa. Medida adotada pelo fisco que possui respaldo legal e na prova obtida, ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado Regional Tributário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo o restabelecimento da emissão de notas fiscais eletrônicas. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico.... ()
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