(DOC. VP 240.5080.2692.9403)

STJ. Processual cvil e tributário. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra o acordão de fls. 934-941, e/STJ. 2 - Não há vícios no julgado. O inconformismo da parte não tem solução pela via integrativa. Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, para emprestar efeitos infringentes, que só muito excepcionalmente são admitidos, deve-se apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro ma

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