Jurisprudência sobre
tributario decreto regulamento
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71 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao sat. Exigibilidade do fap. Princípio da legalidade não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à contribuição social de RAT objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico- tributária que obrigue o recolhimento da contribuição social decorrente do risco ambiental de trabalho (RAT) ajustado, em desfavor da aplicação do fator acidentário de prevenção (FAP). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.
1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186 para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
74 - STJ. Processual civil. Tributário. Veículo. Importação. Fraude. Simulação. Operação de comércio internacional. Auto de infração. Processo administrativo. Pena. Perdimento do bem. Anulação. Improcedência do pedido. Inexistência de fraude. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do auto de infração e do processo administrativo que resultou na aplicação da pena de perdimento do veículo importado da marca Porshe. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.
1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186 para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II frente aos arts. 1º e 2º, da Lei 6.321/76.
1 - O Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo Decreto 10.854/2021, art. 186 para nele fazer incluir os, I e II, do § 1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT « será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos « e « deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo «. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Constitucionalidade. Legalidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Ofensa a atos normativos infralegais e Súmula. Não cabimento. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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78 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Instituição portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do Decreto-lei 1.572/1977. Decretos 752/1993 e 2.536/1998. Pedido de renovação indeferido em razão da não aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade e da ausência de prestação de contas de subvenção social. Exame de compatibilidade com a CF/88 conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 566.622/RS, sob a sistemática da repercussão geral, e das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Segurança denegada.
I - Pretende-se, no mandamus, o reconhecimento do direito à renovação do CEBAS, cujo pedido administrativo foi indeferido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, em razão da não observância dos requisitos previstos no art. 2º, IV e V, do Decreto 752, de 1993, e no art. 3º, V e VI, do Decreto 2.536, de 1998, consistente na aplicação de 20% da receita bruta da instituição em gratuidade e na aplicação das subvenções sociais recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas. ... ()
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79 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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80 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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