(DOC. VP 231.0260.9363.3877)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao sat. Exigibilidade do fap. Princípio da legalidade não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à contribuição social de RAT objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico- tributária que obrigue o recolhimento da contribuição social decorrente do risco ambiental de trabalho (RAT) ajustado, em desfavor da aplicação do fator acidentário de prevenção (FAP). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, a

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