Jurisprudência sobre
tributario convencao
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de titulo judicial. Cessão. Crédito-prêmio de IPI. Sucessão processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 286. CPC/1973, art. 567. Lei 9.430/1996, art. 74.
«1 - «CCB/2002, art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...]. (Código Civil/2002). ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Constribuições sociais. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Abono previsto em convenção coletiva. Natureza não indenizatória. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A parte embargante formula alegação de existência de omissões no acórdão relativas à inexistência de pretensão de reexame fático-probatório. Os argumentos denotam a pretensão de reexame do acórdão que manteve decisão monocrática no sentido da impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes. Não incidência. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes: REsp. 660.202/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/6/2010; AgRg na MC 16.616/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29/4/2010. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF). ... ()
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85 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Nulidade no acórdão recorrido. Vício processual na interposição do agravo. Ausência de prejuízo. Precedentes. Restabelecimento de cautelar negada pelo juízo de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes (AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/09/2015, DJe de 13/10/2015). ... ()
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86 - STJ. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 em relação ao Lei 8.212/1991, art. 28 e em relação a ausência de registro do fornecimento de moradia nos contratos individuais de trabalho. Inexistência. Cessão de moradia gratuita. Incidência da Súmula 167/TFR. Alegação de violação ao art. 22, I e 28, I e § 9º da Lei 8.212/1991. Alegação de violação ao CLT, art. 458, caput. Inexistência. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do disposto no Lei 8.212/1991, art. 28, na redação vigente durante o período de 25.7.1991 até 8.2.1998, bem como sobre a ausência de registro do fornecimento da moradia nos contratos individuais de trabalho a qual não pode ser suprida pela convenção coletiva de trabalho, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre verbas percebidas a título de abono único. Moldura fática expressamente delineada no voto condutor do acórdão recorrido acerca da habitualidade do pagamento da verba. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da instituição bancária provido, para conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial.
«1 - O reexame que se veda na via Recursal Especial prende-se à existência ou correção dos fatos delimitados na sentença ou no acórdão recorrido. Nesse passo, é perfeitamente possível a este Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial, conferir nova qualificação jurídica a um fato, uma vez que sua errônea definição pode impedir que sobre ele incida a regra jurídica adequada. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Abono único. Contribuição social sem habitualidade não integra base de cálculo. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ é firme no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Não incidência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o abono recebido em parcela única, previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição. Precedentes: AgInt no AREsp 871.754/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/10/2016; e AgRg no REsp 1.386.395/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/09/2013. ... ()
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90 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de necessidade de perícia contábil. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de inexistência de relação jurídico tributária. Impossibilidade de utilização de convenção particular contra o ente tributante. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Sobre a irresignação do recorrente acerca da necessidade de perícia contábil, verifica-se que tal parcela recursal vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que não seria necessária a produção da referida prova para aferir a responsabilidade tributária. ... ()
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