(DOC. VP 184.3112.3002.4100)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de necessidade de perícia contábil. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de inexistência de relação jurídico tributária. Impossibilidade de utilização de convenção particular contra o ente tributante. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Sobre a irresignação do recorrente acerca da necessidade de perícia contábil, verifica-se que tal parcela recursal vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que não seria necessária a produção da referida prova para aferir a responsabilidade tributária. II - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático

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