Jurisprudência sobre
tributario
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951 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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952 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Artigo tido por violado sem conteúdo normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido, que se assenta em fundamentos não impugnados. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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953 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão, obscuridade. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... ()
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954 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida, no acórdão embargado, relativamente a pontos do recurso especial, em que foi alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração, opostos em 2º grau, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que proceda ao rejulgamento dos declaratórios ali opostos.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no julgado, bem como para corrigir erro material. ... ()
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955 - STJ. Tributário. ICMS. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Direito tributário. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação Dos Proprietários De Microonibus Do Tranporte Coletivo Regular Urbano do Município De Sapucaia Do Sul RS em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, julgou improcedente a exceção de pré- executividade apresentada contra o Município Desapucaia do Sul. No Tribunal a quo, negou provimento ao recurso. ... ()
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957 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()
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958 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido d as contribuições ao pis e Cofins. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR, por ausência de afronta ao pacto federativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão dos benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido das contribuições ao PIS e COFINS, na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS de 2004, 2005 e 2009 a 2014. Decadência. Não cabimento de cobrança cuja movimentação não representa a prestação de serviço e não possui correlação na lista anexa à Lei Complementar 116/02. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Revolvimento de material fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando o cancelamento dos valores cobrados devido à decadência com relação a sete autos de infração e violação da taxatividade das listas de serviços anexas à Lei Complementar 56/1987. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para reconhecer a decadência suscitada (exercícios de 2004 a 2005), e reconhecer a nulidade dos lançamentos relativos à incidência do ISS sobre as COSIF 7.1.1.05.00-6 (rendas de empréstimos), COSIF 7.1.1.15.00-3 (rendas de financiamentos), 7.1.9.30.00-6 (recuperação de encargos e despesas) e 7.1.9.70.00-4 (rendas de garantias prestadas outros). II - Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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