Jurisprudência sobre
tributario
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1001 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Admissibilidade para adequação de julgados à modulação estabelecida no tema 69 da repercussão geral do STF. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. ICMS na base de cálculo.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal". ... ()
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1002 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". ... ()
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2 Acórdãos Similares
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1005 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do pleito recursal. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III do CPC). ... ()
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3 Acórdãos Similares
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1009 - STJ. Tributário. Agravo em reucrso especial. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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1010 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do pleito recursal. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III do CPC). ... ()
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