Jurisprudência sobre
tributario
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1031 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS-difal. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Julgados do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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1032 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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1033 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade tributária. Gat. Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Efeito cascata. Limites à interpretação judicial entendimento firmado na ar 6.436/df.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1035 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Pis. Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.093 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: «É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, «b da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003) ". ... ()
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1036 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Vinculação. Inexistência. Pis. Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.
1 - «Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão pro judicato alegada pelos embargantes (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe de 30/10/2014). ... ()
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1037 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de pis/pasep e Cofins. Ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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1038 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Pis. Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.093 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: «É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, «b da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003) . ... ()
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1039 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos. Serviço de transporte coletivo. Consórcio. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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1040 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sequestro de valores em contas bancárias e aplicações financeiras. Reparação de prejuízo à Fazenda Pública. Decreto-lei 3.240/1941. Validade. Súmula 83/STJ. Omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O sequestro de bens, baseado no Decreto-lei 3.240/1941, é plenamente válido para fins de ressarcimento de prejuízos causados à Fazenda Pública decorrentes de sonegação fiscal. A instância antecedente explicitou de forma suficiente os requisitos necessários para a manutenção da constrição. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
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