(DOC. VP 240.4161.1311.2516)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Artigo tido por violado sem conteúdo normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido, que se assenta em fundamentos não impugnados. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu: «a impetrante é cerealista, uma vez que ela adquire matéria-prima alimentar (grãos em estado bruto) ou alimento in natura (grãos in natura), e, após beneficiamento mediante processo que compreende as atividades de recepção, c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote