Jurisprudência sobre
tributario
+ de 87.952 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
86931 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Falência. Correção monetária do débito fiscal do falido. Apuração e suspensão. Decreto-lei 858/69. Manutenção da sua normatividade, face a lei geral da correção monetária (Lei 6.899/81) .
«O Decreto-lei 858/69, manteve sua normatividade, continuando em vigor, mesmo após o advento da Lei 6.899/81, por se tratar de diploma legal específico sobre cobrança e correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência. A apuração da correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir desta data, nos termos do Decreto-lei 858/1969, art. 1º. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86932 - STJ. Tributário. ICMS. Operações interestaduais realizadas com medicamentos. Exigência do recolhimento antecipado, pelo regime de substituição tributária. Admissibilidade. Precedentes da 1ª seção.
«Assentou-se pacificamente no âmbito da 1ª Seção do STJ, em sede de embargos de divergência, a orientação jurisprudencial, segundo a qual, nos casos da espécie, é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS, pelo regime de substituição tributária. Precedentes da 1ª Seção/STJ, EREsps 37.361/SP, 45.923/RS e 52.520/SP. Recurso desprovido. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86933 - STJ. Tributário. Pratica reiterada de atos pela administração. Penalidade inaplicável. Inteligencia do CTN, art. 100, III, parágrafo único.
«1. Restando configurada a prática constante de atos pela administração, há de se aplicar o preceito insculpido no CTN, art. 100, III, parágrafo único, que exclui o contribuinte da imposição de penalidades, da cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de calculo do tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86934 - STF. Tributário. ICMS. Máquinas. Alienação. Ativo fixo.
«A incidência do ICMS pressupõe circulação de mercadorias considerada a atividade desenvolvida pelo contribuinte. O tributo exsurge indevido em hipótese de venda eventual e esporádica de máquina do ativo fixo, quando se tem o contribuinte equiparado a um alienante comum. Precedente: Ag. Reg. no Ag. de Inst. 177.698-7/SP, 2ª Turma, por mim relatado. DJ. de 26/04/96, e Ag. de Inst. 190.159-8/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ. de 03/12/96.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86935 - STF. Tributário. Imunidade. Impostos. Livros. Jornais e periódicos. CF/88, art. 150, VI, «d.
«A razão de ser da imunidade prevista no texto constitucional, e nada surge sem uma causa, uma razão suficiente, uma necessidade, está no interesse da sociedade em ver afastados procedimentos, ainda que normatizados, capazes de inibir a produção material e intelectual de livros, jornais e periódicos. O benefício constitucional alcança não só o papel utilizado diretamente na confecção dos bens referidos, como também insumos nela consumidos como são os filmes e papéis fotográficos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86936 - STF. Tributário. Imunidade. Listas telefônicas. Anúncio e publicidade.
«O fato de as edições das listas telefônicas veicularem anúncios e publicidade não afasta o benefício constitucional da imunidade. A inserção visa a permitir a divulgação das informações necessárias ao serviço público a custo zero para os assinantes, consubstanciando acessório que segue a sorte do principal. Precedentes: Rec. Extr. 101.441/RS, Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, RTJ 126, pp. 216 à 257, Rec. Extr. 118.228/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 131, pp. 1.328 à 1.335, e Rec. Extr. 134.071/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ. de 20/10/92.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86937 - STF. Constitucional. Tributário. IOF. Ouro: transmissão de ouro ativo financeiro. CF/88, art. 153, § 5º. Lei 8.033/1990, art. 1º, II. CTN, art. 63.
«I - O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: CF/88, art. 153, § 5º. Inconstitucionalidade do inc. II do Lei 8.033/1990, art. 1º (Lei 8.033/1990, art. 1º, II).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86938 - TJSP. Tributário. ICMS. Transferência de bens (máquinas e equipamentos) entre estabelecimentos ou canteiros de obras da mesma empresa. Pretendida incidência de ICMS. Inadmissibilidade. CF/88, art. 155, II.
«A simples transferência de bens integrantes do ativo fixo entre estabelecimentos e canteiros de obras da mesma empresa, por não configurar operação mercantil não está sujeito ao pagamento do ICMS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86939 - TJSP. Tributário. ICMS. Venda de bens integrantes do ativo fixo a terceiros. Pretendida incidência de ICMS. Inadmissibilidade. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.
«A alienação dos bens do ativo fixo, quando inservíveis à finalidade da empresa também não está sujeita ao tributo, porque não são «mercadorias, não se enquadrando em nenhuma hipótese sujeita à circulação de mercadoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86940 - STJ. Tributário. Responsabilidade pessoal. Representante de pessoa jurídica. Certidão negativa de débito.
«A pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros e os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser quando diretores, gerentes e representantes dela ajam com infração à lei, ao contrato social ou estatuto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote