Jurisprudência sobre
tributario
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86971 - STF. Tributário. Imposto. Vinculação a órgão, fundo ou despesa. CF/88, art. 167, IV.
«A teor do disposto no inciso IV do CF/88, art. 167, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A regra apanha situação concreta em que lei local implicou majoração do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo propósito - aumento de capital de caixa econômica, para financiamento de programa habitacional. Inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei 6.556, de 30 de novembro de 1989, do Estado de São Paulo.... ()
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86972 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social ao FUNRURAL a ser suportada pelas empresas urbanas. Possibilidade (Decreto 83.080/1979 e Lei 6.439/77, art. 5º, III). Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76.
«A Seguridade Social, como definida na CF/88, é regida pelo princípio da Universalidade da cobertura e do atendimento em benefício de toda a sociedade, e o contribuinte é o empregador, sem distinção de classe ou da natureza de sua atividade, eis que a exação incide sobre a folha de salário. Em face de regras consignadas na CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recurso da União e de contribuições sociais dos empregadores. A Lei 6.439/77, art. 5º, III, obriga ao pagamento da contribuição ao FUNRURAL as empresas vinculadas à Previdência Social Urbana, sem distinguir, para a exigência da contribuição, que a empresa exerça atividade exclusivamente rural. Se a lei de regência é incompatível com o atual sistema constitucional, a questão refoge ao âmbito do especial por constituir matéria passível de apreciação na esfera do extraordinário.... ()
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86973 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência. Natureza tributária. Emenda Constitucional 8/77. CTN, art. 173. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º.
«O STJ e o STF firmaram entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias só mantiveram natureza tributária até o advento da Emenda Constitucional 08/77. A partir daí perderam elas esta característica, e os prazos decadencial e prescricional não mais se regulam pelo CTN. (...) Aponta o recorrente, como violados, os arts. 144 da Lei 3.807/1960 e 2º, § 9º da Lei 6.830/80, versando sobre questão devidamente prequestionada e comprovou a divergência. Conheço do recurso pelas letras «a e «c. O MM. Juiz de primeiro grau acolheu a preliminar de decadência de débito anterior a julho de 1.980 (fls. 34) e o venerando acórdão da apelação (fls. 48/50), negou provimento ao recurso, ambos entendendo ser de cinco anos o prazo de decadência das contribuições providenciarias. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou o entendimento de que as contribuições previdenciárias só mantiveram natureza tributária até o advento da Emenda Constitucional 8/77. Neste sentido, os Recursos Especiais 47.135-4-SP, do qual fui relator, DJ de 20/06/94; 1.004-SP, DJ de 11/04/94; 34.790-SP, DJ de 21/03/94; 34.791-MG, DJ de 18/10/93; 35.079-RJ, DJ de 04/10/93; 12.678-MG, DJ de 13/09/93; 11.089-MS, DJ de 30/08/93; 11.088-SP, DJ de 23/08/93; 31.693-RJ, DJ de 28/06/93; 11.772-SP, DJ de 08/03/93; 27.382, DJ de 29/03/93 e 22.664-MG, D. de 10/05/99. E este também o entendimento do STF, bastando lembrar os seguintes Recursos Extraordinários 100.249; 114.386-RJ, DJ de 12/02/88; 114.252-9-SP, DJ de 11/03/88; 110.012-5-AL, DJ de 11/03/88; 112.888-7-SP, DJ de 11/03/88; 112.697-3-MG, DJ de 11/02/88 e 115.102-1-SP, DJ de 25/04/88. Como se vê, tanto o STJ como o STF firmaram entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias só mantiveram natureza tributária até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77. A partir daí, perderam elas esta característica, e os prazos decadencial e prescricional não mais são regulados pelo Código Tributário Nacional. ... (Min. Garcia Vieira).... ()
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86974 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Locatário. Impossibilidade. Propriedade.
«A posse direta do locatário não exterioriza a propriedade, que continua do locador, só podendo deste ser cobrado o IPTU.... ()
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86975 - STJ. Execução fiscal. Citação. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. CPC/1973, art. 219, § 4º. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«A 1ª Seção deste STJ assentou o entendimento de que o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, deve ser interpretado em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4º, tudo subordinado ao art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Embargos de declaração recebidos para afastar a contradição nele existente e proclamar que o recurso especial não foi conhecido, por acórdão recorrido está de acordo com a orientação jurisprudencial supramencionada. Omissão afastada com o registro dos fundamentos que motivaram a retificação do voto.... ()
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86976 - STJ. Tributário. Responsabilidade. Sócio-gerente. Impostos.
«Age contra lei o sócio-gerente que se retira da sociedade sem recolher os impostos devidos.... ()
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86977 - STJ. Tributário. Lei 8.383/91. Vigência.
«A Lei 8.383/91, foi publicada no Diário Oficial de 31/12/91, que começou a circular no mesmo dia. ... ()
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86978 - STJ. Tributário. Contribuição para o Finsocial (Lei 7.689.1988). Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (Lei Complementar 70.1991). Compensação (Lei 8.383/1991): possibilidade. Utilização do mandado de segurança. Admissibilidade. Embargos recebidos.
«I - os valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE 150.764-1), são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos a conta de Cofins, no Âmbito do lançamento por homologação. Precedente: EREsp 78.301/BA, relator Ministro Ari Pargendler, 1ª. Seção, DJU de 28/04/97. ... ()
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86979 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.
«A jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de a progressividade estabelecida em lei municipal pressupor a observância do disposto nos arts. 156, § 1º, e 182, §§ 2º e 4º da CF/88. Precedente: Rec. Ext. 153.771-0/MG, julgado pelo Pleno, tendo sido designado o Min. Moreira Alves para redigir o acórdão, que foi veiculado no DJ de 05/09/97.... ()
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86980 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Parcelamento.
«Concedido o parcelamento e estando com pagamentos regulares faz jus o devedor à certidão negativa.... ()
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