Jurisprudência sobre
tributario
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86941 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação com folha de salários. Autônomos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.
«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/91, foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF); os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... ()
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86942 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial.
«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a compensação prevista no Lei 8.383/1991, art. 66, constitui um incidente desse procedimento, no qual o contribuinte, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem 5 anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o Juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação («v.g., data do início da correção monetária).... ()
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86943 - STJ. Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Persistência do débito. Impossibilidade.
«Inocorrente a extinção do crédito tributário, persistindo saldo devedor, o contribuinte não tem direito à CND. ... ()
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86944 - STF. Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/1991. Eficácia. Afronta ao princípio da anterioridade.
«Publicada a Lei 8.383/1991, no dia 31/12/1991, quando o jornal foi colocado à disposição do público, pode ser invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
86946 - STJ. Tributário. ICMS. 1. Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. 2. Indexação. UFESP-FIPE. CTN, art. 150.
«1 - Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. ... ()
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86947 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Suspensão. Arquivamento provisório dos autos. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da aplicação do Lei 6.830/1980, art. 40, que determina a suspensão da prescrição, enquanto não for localizado o devedor, ou encontrados bens suscetíveis de penhora, em processo executivo fiscal. Não se configura incompatibilidade entre o CTN, art. 174 (regulador da suspensão), e o Lei 6.830/1980, art. 40 (enunciador das causas interruptíveis da prescrição). Precedentes jurisprudenciais do STJ.... ()
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86948 - STJ. Tributário. ICMS. Saldo credor. Correção monetária.
«A 1ª Seção, no trato do tema referente à aplicação da correção monetária sobre saldos credores do ICMS, entendeu, por maioria de votos, que deve prevalecer o assentado pela 2ª Turma no sentido de que não cabe discutir a matéria por ser regulada por lei local e princípios constitucionais tributários. ... ()
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86949 - STJ. Tributário. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidade da mulher do sócio-gerente por atos ilícitos praticados por este. Não caracterização.
«Ainda que casada pelo regime de comunhão de bens, a mulher não responde pelas obrigações provenientes de atos ilícitos praticados pelo marido (CCB, art. 263, VI). Jurisprudência consolidada na Súmula 112/TFR.... ()
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86950 - STJ. Ação penal. Crimes contra a ordem tributária. Lei 9.430/96. Ação penal. Representação fiscal. Ato prescindível.
«Em sede crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o Lei 9.430/1996, art. 83 não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o Ministério Público, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.... ()
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