(DOC. VP 103.1674.7196.2000)

STJ. Tributário. Responsabilidade pessoal. Representante de pessoa jurídica. Certidão negativa de débito.

«A pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros e os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser quando diretores, gerentes e representantes dela ajam com infração à lei, ao contrato social ou estatuto.»

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