Jurisprudência sobre
transito racha

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Arts. 304 e 305, ambos do CTB. Impugnação às medidas cautelares diversas da prisão impostas de suspensão do direito de dirigir e de proibição de acesso ou frequência a bares, restaurantes ou locais similares que exponham à venda de bebida alcoólica. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não se evidencia a existência de constrangimento ilegal quanto à manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, o Acusado, « em tese, viol(ou) as leis de trânsito, ao conduzir um veículo automotor sob efeito de bebida alcóolica, em disputa de racha e em excesso de velocidade, ceifando a vida da vítima, de forma abrupta e prematuramente, sem prestar qualquer tipo de socorro « (fl. 327; grifei), sendo devidamente justificado que não possa dirigir, bem como frequentar locais que exponham à venda bebida alcoólica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era feita por terceiro. Anulação dos autos de infração de trânsito correspondente. Pretensão de anulação do procedimento administrativo que apura a cassação do direito de dirigir. Desnecessidade de flagrante para a aplicação da penalidade. Matéria superada. Demais autos de infração desprovidos de qualquer ilegalidade. Prescindibilidade de contagem volumétrica do tráfego ou estudo técnico. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerido, ora recorrente, que formalizou reclamação perante a Prefeitura Municipal, queixando-se de rachaduras e infiltrações em seu imóvel, supostamente causados pela «ponta do beiral do telhado dos autores, ora recorridos. Questão já apreciada em ação judicial, que foi julgada improcedente e transitou em julgado. Ausência de fato Ementa: «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerido, ora recorrente, que formalizou reclamação perante a Prefeitura Municipal, queixando-se de rachaduras e infiltrações em seu imóvel, supostamente causados pela «ponta do beiral do telhado dos autores, ora recorridos. Questão já apreciada em ação judicial, que foi julgada improcedente e transitou em julgado. Ausência de fato novo a justificar a abertura de processo administrativo. Insistência do requerido que vem causando aos autores transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram abalo moral. Sentença de parcial procedência, com fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 mantida por seus próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. Penal. Processo penal. Feito autuado como recurso especial em razão de atuação ministerial. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial defensivo. Homicídios consumados e tentados por conduta no trânsito de veículos. Violação ao CPP, art. 413. CPP. Pleito de restabelecimento de absolvição sumária que esbarra no óbice da Súmula 7 desta corte. Indícios autorizadores da pronúncia por dolo eventual. Ausente colisão do veículo do agravante em possível disputa automobilística não autorizada (racha). Prestação de socorro. Elementos que devem ser sopesados pelos jurados. Violação aos arts. 14, II, e 18, I, ambos do CP. CP. Inocorrência. Dolo eventual compatível com tentativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem pronunciou o agravante com base em indícios por possível embriaguez dos réus, prática de «racha e alta velocidade. No contexto de disputa automobilística do tipo «racha, o resultado pode ser imputado aos participantes, mesmo que um deles não tenh a efetivamente colidido o veículo. Ainda, a prestação de socorro é conduta posterior à colisão que deve ser sopesada pelo julgador da causa diante dos demais elementos para análise do dolo eventual. Assim, o pleito de restabelecimento da desclassificação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus su bstitutivo de recurso próprio. Júri. Homicídios consumados e tentado. Alegada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados ao paciente e os crimes contra a vida em apuração. Acusação admitida com base em indícios de que o réu assumiu o risco do resultado morte das vítimas por participar de «racha, em estado de embriaguez. Indícios suficientes de autoria. Conclusão diversa a respeito do dolo eventual, bem como de desclassificação da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório. Providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Servidão administrativa. Indenização. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - STJ. habeas corpus. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Decisão de desclassificação reformada pelo tribunal a quo. Ausência de prova incontestável da embriaguez e de outras circunstâncias excedentes ao tipo. Ordem concedida

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Não superação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Reincidência. Indícios da prática reiterada da traficância. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. Derrogação pelo CTB. CTB, art. 311. Atipicidade não evidenciada. Condenação pelo CP, art. 112 mantida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 308 (redação dada pela Lei 12.971/2014) . Crime de perigo abstrato. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entendia que o delito de racha previsto na Lei 9.503/1997, art. 308, por ser de perigo concreto, necessitava, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva (REsp. 585.345, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 342). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote