Jurisprudência sobre
suspensao condicional

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria qualificada. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se constata constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, tendo em vista que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo enseja a revogação do benefício, sobretudo se ainda vigente o prazo legal do benefício. ... (Continua)

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32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Negativa de acordo de não persecução penal. Conduta criminal habitual. Art. 28-A, § 2º, II, do CPP. 2. Suspensão condicional do processo. Recorrente beneficiado nos 5 anos anteriores. Art. 28-A, § 2º, III, do CPP. 3. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ao analisar a alegação de ausência da habitualidade, o Tribunal Regional destacou que,"a partir dos fatos narrados, é possível afirmar que a apontada utilização de extratos adulterados por mais de 8 meses e o vultoso prejuízo causado (mais de 6 milhões de reais), não através de uma única e isolada ação, mas de sucessivos atos profissionais praticados através de prestação de informações falsas, com a manutenção do investidor em erro, constituem fundamentos razoáveis para caracterizar a conduta como reiterada ou habitual, não se vislumbrando arbitrariedade ou ausência de fundamentação para a negativa do benefício ao paciente quanto a este tópico (e/STJ fl. 139). ... (Continua)

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33 - TJSP. Apelação Criminal - Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal - Dosimetria de pena irreparável - Flexibilização da vedação do CP, art. 44, I, quanto a não aplicação de pena restritiva de direitos, para crime de Ementa: Apelação Criminal - Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal - Dosimetria de pena irreparável - Flexibilização da vedação do CP, art. 44, I, quanto a não aplicação de pena restritiva de direitos, para crime de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Especial Criminal, quando cometido com violência ou grave ameaça à pessoa - Permissivo de proposta de transação penal, conforme Lei 9.099/95, art. 76, § 2º, quanto aos delitos classificados como de menor potencial ofensivo, desde que: a) o réu não seja reincidente; b) não tenha sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com benesse de mesma natureza; c) mostrar-se necessária e suficiente a adoção da medida, sopesados os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente - Possibilidade dos institutos da composição civil, da transação penal e da suspensão condicional do processo (arts. 74, 76, 88 e 89 da Lei 9.099/95) , sem excepcionar a lei, os delitos de menor potencial ofensivo, cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, tais como lesão corporal de natureza leve, ameaça e constrangimento ilegal, havendo de se permitir, como supedâneo, nas hipóteses, a substituição da pena detentiva por alternativa. Substituição ex officio da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

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34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade e circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade. Pleito de suspensão da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 77. Inviabilidade.

1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do CP, art. 59, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. C erceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Suspensão condicional do processo. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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36 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Autoria e materialidade bem comprovadas. Dolo comprovado. Condenação correta. Dosimetria escorreita. Fixação de regime aberto e suspensão condicional da pena. Inviabilidade do cumprimento da pena em prisão domiciliar em razão da ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados dos filhos menores. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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37 - TJSP. CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - impossibilidade de substituição da pena detentiva pela de multa ou por uma restritiva de direitos, diante das circunstâncias específicas do caso, em que foi necessária a concessão de medida protetiva em favor das Ementa: CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - impossibilidade de substituição da pena detentiva pela de multa ou por uma restritiva de direitos, diante das circunstâncias específicas do caso, em que foi necessária a concessão de medida protetiva em favor das vítimas - suspensão condicional da pena - cabimento - recurso parcialmente provido.

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38 - TJSP. OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - Autoria e materialidade comprovadas - transação penal revogada, porque foi descumprida pela ré - suspensão condicional do processo cujo oferecimento fica a critério do Ministério Público, não se traduzindo em direito subjetivo do réu - apresentação de justificativa pelo parquet das razões do não oferecimento do benefício Ementa: OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - Autoria e materialidade comprovadas - transação penal revogada, porque foi descumprida pela ré - suspensão condicional do processo cujo oferecimento fica a critério do Ministério Público, não se traduzindo em direito subjetivo do réu - apresentação de justificativa pelo parquet das razões do não oferecimento do benefício - sentença mantida - recurso improvido.

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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 180, § 1º e no art. 180, § 1º, c/c o art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pleitos de concessão de liberdade provisória e suspensão condicional da pena. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Violação do art. 619. Inexistência. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de produção de prova. Motivação idônea. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Necessidadade de perícia e violação do princípio da correlação. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Não procede a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, isso porque a omissão se configura quando o órgão julgador não se pronunciar sobre tese suscitada tempestivamente pela parte. No caso concreto, a questão atinente à suspensão condicional da pena não foi arguida no recurso de apelação, mas apenas nos embargos declaratórios, o que configura inovação recursal. ... (Continua)

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