(DOC. VP 231.1080.8155.1255)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. C erceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Suspensão condicional do processo. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2 - O Tribunal a quo afastou a tese de nulidade por ausência de formação e atuação em apartado do recurso em sentido estrito - RESE «porquanto, mesmo que houvesse a regular subida do recurso, não haveria óbice para o normal prosseguimento e julgamento da presente apelação, diante da ausência de efeito suspensivo.» (

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote