Jurisprudência sobre
sucumbencia parcial
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5771 - STJ. Civil e processual civil. Embargos declaratórios rejeitados. Nulidade inexistente. Ação de indenização. Inscrição indevida em serasa. Dano material e moral. Acolhimento apenas do segundo. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Não conhecimento pelo tribunal estadual. Sucumbência do autor na ação caracterizada. CPC/1973, art. 500. Violação. Redução efetivada pelo acórdão a quo no dano moral. Matéria devolvida ao conhecimento da corte de 2º grau. Ofensa aos arts. 512 e 515 não caracterizada.
«I. Não há nulidade no acórdão que decide os aclaratórios se inexistiu omissão, apenas conclusões adversas à pretensão da parte. ... ()
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5772 - 2TACSP. Execução. Penhora. Crédito de natureza trabalhista, assim considerado todo aquele cuja existência tenha sido reconhecida pela Justiça do Trabalho. Relação de emprego não reconhecida. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Interpretação extensiva do termo salários empregado pelo CPC/1973, art. 649, IV.
«... Quanto à impenhorabilidade do crédito trabalhista, tem razão o apelante. Embora no acordo que pôs fim à reclamação trabalhista tenha ficado consignado que não houve relação empregatícia entre as partes, dele também constou que a quantia que seria paga ao primeiro - R$ 1.700,00 - correspondia a «indenização por serviços prestados «de forma eventual e por obra certa. Evidente, portanto, que o pagamento não representou «mera liberalidade da empresa, como entendeu o Magistrado (fl. 48). ... ()
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5773 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Pedido estimativo. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.
«... Já na ação de alimentos o pedido é meramente estimativo, de modo que seu atendimento parcial não caracteriza a sucumbência recíproca. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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5774 - STJ. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Responsabilidade civil. Atropelamento e morte por composição férrea. Vítima. Dona-de-casa. Indenização por dano material. Cabimento. Pensionamento aos filhos. Limite de idade. Culpa recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.
«I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado deduzido nos embargos de declaração. ... ()
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5775 - 2TACSP. Recurso. Embargos infringentes. Hermenêutica. Nova redação do CPC/1973, art. 530. Aplicação ao processo em andamento. Acórdão não unânime que manteve a sentença. Descabimento dos infringentes em que pese o provisório Juízo de admissibilidade exercido pelo Eminente Juiz Relator. Considerações sobre o tema.
«... A parte dispositiva do v. Aresto não unânime da apelação com revisão 752.546/4 (fls. 585/602), ora atacado, foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 20/12/2002 (cf. certidão de fl. 603). Sendo assim, por força do princípio processual «tempus regit actum (o tempo rege o ato), aplica-se ao processo em andamento a nova redação do CPC/1973, art. 530, a qual conferida pela Lei 10.352/2001 (DOU de 27/12/2001 - vigência a partir de 27/03/2002):
Confira o texto legal:
«Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Ocorre que, na situação em análise, afastando-se a hipótese de ação rescisória, forçoso concluir que a r. decisão colegiada não reformou, por maioria, a r. sentença de mérito. Ao contrário, a manteve. Assim porque o Eminente Juiz Relator ACLIBES BURGARELLI, bem como o Eminente 3º Juiz FERRAZ FELISARDO, negaram provimento aos recursos de apelação, enquanto, de seu turno, o Eminente Juiz Revisor CAMBREA FILHO proferiu voto vencido dando provimento ao recurso da ré e negando provimento ao recurso da autora. ... ()
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5776 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Montante da condenação foi apreciavelmente reduzido em grau de apelação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a autora tenha decaído de parte mínima do pedido. Redução da verba honorária para 10% e atribuição de 1/3 das custas a autora. CPC/1973, art. 21.
«... Num ponto apenas deve prosperar o recurso especial interposto. Diz com a fixação dos encargos sucumbenciais. Em grau de apelação, o montante da condenação foi apreciavelmente reduzido, motivo pelo qual não se pode asseverar que a autora tenha decaído de parte mínima do pedido. «Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão reciprocamente distribuídos e compensados os honorários e as despesas (CPC, art. 21, «caput). Daí por que, considerando-se a sucumbência recíproca de cada uma das partes, atribui-se à autora um terço das custas, ficando os restantes dois terços a cargo do réu. Os honorários advocatícios, já considerada a sucumbência parcial, são carreados ao ora recorrente, dado que a seguradora foi a vencedora substancial do litígio. Ficam eles arbitrados em 10% sobre o valor final da condenação. Vencedores e vencidos parcialmente os litigantes, aplica-se à espécie a regra do CPC/1973, art. 21, «caput. Redução da honorária advocatícia a 10% sobre o montante final da condenação. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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5777 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Condenação em valor inferior ao pedido na petição inicial. Deferimento sobre o valor concedido. Deferimento dos honorários ao patrono do réu sobre o montante não deferido. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A manifestação do pedido indenizatório na petição inicial não tem sido considerada como base de cálculo de verba honorária. Sendo o autor vencedor, ainda que de parte inferior à pleiteada, a fixação de honorários em seu favor sobre o quantitativo da condenação já faz o adequado ajustamento da verba honorária, devendo por isso ser estipulada em percentual inferior ao que seria deferido não fora a sucumbência parcial. Assim, não seria contrário aos nossos precedentes o deferimento de verba honorária em favor do autor, sobre o que venceu, em percentual que não poderia ser igual ou aproximado do máximo, uma vez que perdeu. O que não se tem admitido é honorários em favor do patrono do réu calculados sobre o que não foi deferido, pois isso poderia significar condenar o lesado - cujo direito é reconhecido e por isso vence a demanda - a pagar ao causador do ato ilícito verba honorária muitas vezes superior à indenização que lhe foi atribuída. É o que aconteceria no caso dos autos, em que o réu, condenado a indenizar dano material e moral, no valor de R$ 60.000,00, pleiteou nos embargos declaratórios honorários de R$ 200.000,00 a R$ 400.000.00. Lembro os nossos precedentes: (...) ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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5778 - STJ. Processo civil. Execução. Confissão de dívida. Nulidade arguida em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Precedentes. Título múltiplo. Liquidez do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 585, II. CPC/1973, art. 616. CPC/1973, art. 618, I.
- Em situações excepcionais, como na hipótese, a nulidade da execução pode ser arguida por simples petição, em sede de exceção de pré-executividade, conforme pacífico entendimento desta Corte (REsp 215.127; REsp 124.364; REsp 160.107; REsp 187.195; REsp 220.100). ... ()
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5779 - 2TACSP. Honorários advoatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.
«... No que respeita a verba honorária advocatícia a que o autor foi condenado, entretanto, o apelo deve ser parcialmente acolhido. Isto porque, por força do princípio da causalidade é condenado a pagar honorários a parte que deu causa a demanda, ou seja, o princípio da sucumbência deve ser examinado segundo o princípio da causalidade, porque deste último decorre o primeiro. A propósito, como ensina o inexcedível processualista LIEBMAN, citado pelo eminente Professor e Desembargador YUSSEF SAID CAHALI, «a obrigação de pagar as despesas judiciais desaparece sempre que a parte, embora vencida, demonstre, com seu comportamento, «di non aver causato la fite («Honorários Advocatícios, 2ª ed. RT, pág. 45). CAHALI, lembrando julgado da 8ª Câmara do 1º Tribunal de Alçada Civil, ensina ainda que «o vencedor que se expõe a ser acionado, induzindo a erro o autor (vencido) não tem direito à honorária (op. cit. pág. 47). E exemplifica: «Assim, por exemplo, no caso de extinção do processo devido a uma causa superveniente (art 462 do CPC/1973). (op. cit. pág. 48). ... (Juiz Amaral Vieira).... ()
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5780 - STJ. Ação popular. Medida cautelar. Processual civil. Agravo regimental. Ações populares e medida cautelar. Extinção por perda de objeto. Honorários advocatícios a serem pagos por quem deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial ofertado pela parte agravada. ... ()
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