Jurisprudência sobre
soberaria
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21 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ordem de habeas corpus concedida para impronunciar os réus. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 154 do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou o entendimento de que «qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, c ) - Tema 154 do STF. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não ocorrência. Reconsideração. Fundamentos alterados. Liquidação de sentença. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cálculos divergentes. Contrato bancário não juntado. Ônus processual. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Nova perícia. Incabível. Desnecessidade. Convencimento motivado do magistrado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa processual imposta na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência de demonstração. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado da Bahia, decorrente de acidente de trânsito provocado por veículo oficial que estava à serviço do Estado. ... ()
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24 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação ao valor da causa. Possibilidade de aferição do valor econômico imediato. Violação do art. 489, II e § 1º, VI, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor da causa por estimativa com lastro na extensão do prejuízo. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal baiano, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas no julgamento do recurso de apelação. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado da Bahia, decorrente de descumprimento de liminar judicial que determinava a remoção da filha da autora para unidade especializada em neurocirurgia pediátrica na rede pública de saúde. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Índice de correção monetária aprovado pela assembleia geral de credores. Posterior homologação pelo juízo da recuperação. Revisão judicial. Impossibilidade. Soberania da assembleia geral de credores. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A assembleia geral de credores é soberana para deliberar acerca da viabilidade econômica do plano, bem como relativamente à taxa de juros e à correção monetária incidentes sobre as obrigações constantes do plano, afigurando-se descabida, por conseguinte, a revisão judicial do índice de correção monetária estabelecido no plano de soerguimento homologado. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Produção de prova pericial desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divisão de terra. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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30 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Planilha de cálculo apresentada pela executada. Omissão. Inexistência. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em afronta ao CPC, art. 1.022, II, tendo em conta que o Tribunal bandeirante, soberano na análise fático probatória, reconheceu que a planilha apresentada pela ora agravante não trouxe o detalhamento necessário à impugnação específica dos valores executados, ou seja, não houve objeção pontual e clara dos pontos objeto de insurgência. ... ()
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