Jurisprudência sobre
soberaria
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41 - STJ. Processual civil e administrativo. Aresto combatido. Motivação não impugnada. Dano moral. Legitimidade de parte e montante indenizatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Inexistência. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Não ocorrência.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. In dubio pro reo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático processual dos autos e por meio do conjunto probatório produzido na espécie, manteve a condenação do recorrente pela prática do delito de estupro de vulnerável. Nesse contexto, para que fosse possível a análise do pleito defensivo de absolvição, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviço de limpeza e conservação. Ação de cobrança. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor e do inadimplemento das obrigações por parte do réu. Acórdão que se baseou no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluindo que, mesmo aplicando os efeitos da revelia, restou incontroverso nos autos a celebração do contrato de prestação de serviços que embasa a dívida apontada pela recorrida, bem como foram comprovados a prestação dos serviços contratados e o inadimplemento do contratante que não efetuou o devido pagamento do valor contratado, de modo que, o recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente no contexto fático probatório da causa. ... ()
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45 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Antt. Transporte terrestre. Seguro obrigatório. Alegação de nulidade dos autos de infração. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido
1 - O Tribunal de origem, ao decidir à controvérsia, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, consignou que os autos de infração, no presente caso, foram preenchidos com todas as informações relevantes e necessárias ao exercício do contraditório e ampla defesa. Ressaltou que a empresa agravada não ofereceu impugnação administrativo apesar da regularidade do procedimento. ... ()
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46 - STJ. Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Retroatividade Lei de migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Juízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.
I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional brasileiro. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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