Jurisprudência sobre
restritivas de direitos

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Redução aplicada na fração de 1/2. Quantidade e natureza da droga. Novo cálculo dosimétrico operado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta perpetrada consubstanciada na natureza e expressiva quantidade do entorpecente apreendido. Precedentes. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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52 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Pedido de afastamento do desvalor das consequências do crime. Elevado prejuízo causa à vítima. Fato atesto pelo tribunal de origem. Pretensão defensiva rechaçada. Pleito de exclusão da majorante do art. 250, § 1º, II, «a, do CP. Corte local a asseverar ser o local do incêndio destinado à habitação. Impossibilidade de afastar a premissa fática assentada pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto fixado corretamente. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Prisão em flagrante por ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Conteúdo de mensagens extraídas do celular do paciente. Comércio espúrio que ocorria há pelo menos 05 (cinco) meses antes da prisão. Nova prisão em flagrante após a concessão de liberdade provisória por comércio espúrio de droga. Confirmada a dedicação do paciente à atividade delitiva. Modificação do entendimento exarado pela corte local. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de manifesta ilegalidade. 1. a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no citado dispositivo, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do CP, art. 59, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. 2. Na espécie, conforme consta na decisão agravada, houve fundamentação concreta e idônea para a fração mínima do tráfico privilegiado, visto que, mesmo como transportador e armazenador, o agravante se deixou cooptar pelo tráfico. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 4. Agravo regimental desprovido.

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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção do prazo prescricional executório. Efetivo comparecimento do apenado ao local destinado ao exercício das atividades estabelecidas. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, em se tratando de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, o início do cumprimento da pena somente ocorre com o efetivo comparecimento do apenado ao local destinado para o exercício das atividades estabelecidas, não sendo suficiente, para a configuração da interrupção do prazo prescricional executório, a ida ao cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovados. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reconhecimento do estado de necessidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência e circunstância desfavorável.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de dano, especialmente a partir das provas oral e documental produzidas. ... (Continua)

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57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Reiteração da conduta delitiva. Regime prisional. Réu reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Socialmente não recomendável. Recurso parcialmente provido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Pena-base. Proporcionalidade. Inabilitação para dirigir veículos automotores. Súmula 83/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023.). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do STF. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Indulto. Não preenchimento dos requisitos legais. Relação de consunção com o crime de falsidade ideológica prevalência do crime de uso de documento falso, que é crime-fim, sobre a falsidade ideológica, que é delito-meio. Prescrição da pretensão punitiva estatal não verificada. Agravo não provido.

1 - O Decreto 11.302/2022, art. 8º estabelece, expressamente, que o induto natalino não é extensíve l às penas restritivas de direitos, razão pela qual descabe a sua aplicação em benefício do agravante, que foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, a qual foi substituída por uma medida restritivas de direitos. ... (Continua)

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60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Indenização pelo dano causado pela infração antecedente. Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito.

I - As medidas previstas na Lei 9.613/1998, art. 4º dizem respeito a bens, direitos ou valores que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de lavagem de dinheiro ou da infração penal antecedente. ... (Continua)

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