Jurisprudência sobre
repercussao geral
+ de 85.348 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
84931 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CPC/1973, art. 543-B. CTN, art. 124, II, CTN, art. 125, CTN, art. 128, CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III. CF/88, art. 146, III, «b. CPC/1973, art. 543-B; § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a Lei 8.620/1993, art. 13 na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «b, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.620/1993, art. 13 que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84932 - STJ. Administrativo. Licitação. Mandado de segurança preventivo. Declaração de inidoneidade exarada pelo Estado do Rio de Janeiro. Administração público. Conceito. Definição. Impossibilidade de contratação com a administração pública. Aplicação a todos os entes federados. Lei 8.666/1993, arts. 6º, X e 87, IV. Lei 8.429/1992, art. 12.
«1. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84933 - STJ. Processo civil. 1. Recurso extraordinário. Declaração de ausência de repercussão geral. Consequência dessa decisão nos recursos sobrestados no regime do CPC/1973, art. 543-B e os recursos posteriores.
«Se o Supremo Tribunal Federal não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados «considerar-se-ão automaticamente não admitidos (CPC, 543-B, § 2º), e os posteriores «serão indeferidos liminarmente (CPC, 543-A, § 5º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84934 - STJ. Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «c» e V, «a» e CPC/1973, art. 111.
«... 2. A questão principal é saber se a jurisdição brasileira pode ser invocada em caso de contrato de prestação de serviço que contém cláusula de foro na Espanha, envolvendo uma pessoa física com domicílio no Brasil, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente, segundo alega, por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, acarretando-lhe danos material e moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84935 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.
«... Por outro lado, não se está olvidando que a minimização dos riscos da atividade empresarial seja objeto de políticas legislativas e de desenvolvimento doutrinário. Sendo, o risco, inerente à exploração de qualquer atividade econômica, verificou-se ser necessário adotar medidas para assegurar aos investidores que, na hipótese de insucesso do negócio, as perdas não ultrapassarão o capital nele investido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84936 - TST. Competência. Servidor público. Contratação em caráter temporário. Regime especial. Justiça Trabalhista. Incompetência. Julgamento pela Justiça Comum. Precedente do STF. CF/88, art. 114. Lei 8.745/93, art. 1º.
«O STF pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, por ente público, em regime especial e lei própria. Precedentes do STF (ADI 3.395-MC/DF, DJ 10/11/2006 e repercussão geral dada à decisão proferida pelo Plenário no RE 573.202-9/Amazonas). Assim, fixada a premissa de que a contratação temporária, por ente público, apresenta índole administrativa, se prevista em lei própria e com regime especial, o processamento de litígio entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta o CF/88, art. 114. Dessa forma, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84937 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito do e. Supremo tribunal federal. Recurso extraordinário prejudicado. Inovação recursal. Impossibilidade.
«I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84938 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que aplica entendimento do STF em questão de repercussão geral. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. É inadmissível agravo de instrumento, ou reclamação, contra decisão de tribunal local que nega seguimento a extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do supremo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84939 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Técnico em radiologia. Incidência sobre o salário profissional. Considerações da Juíza Thereza Christina Nahas sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. Lei 7.394/1985. CLT, art. 189 e CLT, art. 192.
«... Das Diferenças do Adicional de Insalubridade ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84940 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Descabimento. Precedente do STF. Súmula 284/STF. CPC/1973, arts. 541, 543-A, § 5º, 543-B, § 2º e 544. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544. II - In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão relativa à admissibilidade de recurso endereçado a esta e. Corte Superior (incidência da Súmula 284/STF), tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo e. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote