Jurisprudência sobre
registro de nascimento menor
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51 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Omissões e contradições. Inocorrência. Emenda à inicial após citação. Possibilidade, desde que inexistente alteração do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade de simples modificação do nomen juris da ação e do fundamento legal. Observância, ademais, do contraditório, com a possibilidade de aditamento à contestação. Registro civil de filho com a ciência de que inexistia vínculo biológico. Ato voluntário e consciente. Registro imodificável. Ausência de erro ou de vício de consentimento. Registro civil de filha sob a convicção de que existia vínculo biológico. Configuração de erro substancial. Registro imodificável, todavia, diante da configuração de relação paterno-filial socioafetiva. Relação amorosa e afetuosa. Convivência pública e duradoura por longo período.
«1 - Ação distribuída em 11/03/2004. Recurso especial interposto em 27/09/2013 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Declaração, por si só, não é apta a comprovar a menoridade.
«I - Esta Corte tem entendido que o conceito de documento hábil para o reconhecimento da menoridade em matéria penal estende-se a qualquer instrumento de registro dotado de fé pública, além da certidão de nascimento ou carteira de identidade. No entanto, não é suficiente a mera declaração prestada em delegacia, desacompanhada de qualquer outro instrumento idôneo de comprovação. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa. Condenação anterior por tráfico de drogas. Inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade dos supostos adolescentes envolvidos no tráfico. Ausência de certidão de nascimento. Idoneidade de outros documentos para a comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente genitora de uma criança que conta com três anos de idade, a qual necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ordem concedida.
«1 - Por evidente que a nova redação do CPP, art. 318, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido na CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo, do qual fazem parte o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) , dentre outros. ... ()
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55 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão absolutória. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Análise inviável na via eleita. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Auto de apreensão em flagrante de auto infracional e boletim de ocorrência policial. Indicação da qualificação completa do adolescente. Documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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56 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º comprovação da idade da vítima. Possibilidade. De documentos diversos da certidão de nascimento. Impossibilidade de oferecer resistência. Uso de droga e bebida alcoólica. Verificação. Súmula 7/STJ. Vítima menor de 14 anos. Consentimento e experiência. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Concurso material. Afastamento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício.
«1 - No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. Pela leitura do acórdão recorrido, é possível aferir a idade dos menores envolvidos, uma vez que tal comprovação está presente nos autos, por meio do Boletim de Ocorrência, Termos de Declaração dos adolescentes envolvidos, dos laudos periciais e relatórios de informações de registros policiais, gozando tais documentos de presunção de veracidade, uma vez que emanados de autoridade pública, o que comprova a menoridade questionada. ... ()
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57 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de alterar a condenação do crime de porte ilegal de acessório de arma de fogo pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Supressão de instância. Causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Disponibilização de drogas à adolescentes. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Dosimetria. Pedido de aplicação do patamar máximo da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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58 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Toxoplasmose em gravidez. Ausência de exame sorológico. Responsabilidade civil. Valor arbitrado a título de dano moral. Exorbitância. Configurada. Redução da quantia em valor proporcional.
«1 - Ação ajuizada em 19/05/2003. Recurso especial interposto em 19/08/13 e atribuído ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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59 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Acordo extrajudicial de retificação de registro civil. Inadmissibilidade. Indispensável observância dos requisitos e do procedimento legal. Ausência de apuração sobre erro ou falsidade do registro. Indispensabilidade da participação do Ministério Público. Obrigatoriedade da prova pericial em juízo. Necessidade de estudo psicossocial que apure a existência de vínculos socioafetivos. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Ação distribuída em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 18/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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60 - STJ. Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solteira. Possibilidade. Civil. Processual civil. Ação de restabelecimento de nome de solteiro. Direito ao nome. Atributo da personalidade e vetor de dignidade da pessoa humana. Retorno ao nome de solteiro após o falecimento do cônjuge. Possibilidade. Questão socialmente menos relevante na atualidade. Autonomia da vontade e autonomia da liberdade. Proteção do cônjuge sobrevivente de abalos emocionais, psicológicos ou profissionais. Plausibilidade da justificativa apresentada. Reparo de dívida moral com o patriarca cujo patronímico foi substituído por ocasião do casamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.571, § 2º. CF/88, art. 1º, III.
«[…] Possibilidade de retorno ao nome de solteiro em decorrência do falecimento do cônjuge. Alegada violação a Lei 6.015/1973, art. 57. a Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único e ao CCB/2002, art. 1.571, § 2º. ... ()
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