Jurisprudência sobre
registro de nascimento menor
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191 - STJ. Competência. Registro público. Registro civil. Transcrição do termo de nascimento ocorrido no estrangeiro. Mãe brasileira que não estava a serviço da pátria. Menor residente no Brasil. Opção provisória. CF/88, art. 12, I, «c.
«Compete à Justiça Federal a apreciação de pedido de transcrição do termo de nascimento de menor nascida no estrangeiro, filha de mãe brasileira que não estava a serviço do Brasil, por consubstanciar opção provisória de nacionalidade a ser ratificada após alcançada a maioridade (CF/88, arts. 12, I, «c e 109, X).... ()
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192 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade. Lei 8.560/92.
«A legitimidade do Ministério Público não se restringe às hipóteses em que o registro de nascimento seja posterior à Lei 8.560/1992 (LBJ 10/460), uma vez atendida a exigência de que o representante legal do menor indique o suposto pai.... ()
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193 - STF. Prescrição da pretensão punitiva. Prova da menoridade. Registro de nascimento fora do prazo legal. CP, art. 115. Lei 765/49, art. 1º| III
«Havendo sido o registro de nascimento do paciente realizado fora do prazo legal, mas com observância do art. 1º, item III, da Lei 765, de 14/07/49, e merecendo fé pública o assento realizado no livro próprio pelo Oficial do Registro Civil competente, é de ser admitido como prova da idade, quando não elidida, essa presunção relativa de veracidade, por elementos de convicção em contrário.... ()
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194 - TJSP. Registro civil. Nascimento. Ação anulatória proposta pelo Ministério Público. Falsidade confessada. Motivo de reconhecida nobreza que levou ao perdão na esfera penal. Inviabilidade de tirar a menor de situação familiar estável em obediência a formalismos. Adoção à brasileira. Interesse da criança. Anulatória improcedente. CP, art. 242, parágrafo único. Lei 8.069/90, arts. 1º e 6º. CPC/1973, art. 244.
O acolhimento da anulatória abriria um hiato na vida familiar e social da criança, com toda a insegurança de uma situação, registrária sim, mas incerta, de criança abandonada pela mãe solteira e desinteressada de sua sorte, obrigando os requeridos aos encargos da regularização de uma adoção de direito, quando já existe uma adoção de fato perfeita e acabada.... ()
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195 - TJSP. União livre. Registro Público. Registro civil. Adoção da filha da concubina, pelo parceiro. Viabilidade de constar, no assento de nascimento da menor, além do nome do adotante, como pai, o nome da mãe natural e dos avós maternos. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 41, § 1º. (Indica precedente).
Constar, no registro civil da menor, além do nome do adotante como pai, o nome da mãe natural, quando ambos são concubinados entre si, é solução que protege a menor, prestigiando o CF/88, art. 226, § 3º.... ()
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