Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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3661 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Decisão impugnada proferida em ação coletiva. Princípios da isonomia tributária e da livre concorrência. Ofensa. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Excepcionalidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Produtos importados. Saída do estabelecimento importador. Incidência. Tema debatido em recurso especial repetitivo e em repercussão geral. Coisa julgada contrária à tese vinculante. Eficácia. Publicação da ata de julgamento do precedente do STF. Interrupção.
1 - A ação rescisória impugna decisão transitada em julgado, proferida em ação coletiva, em que se considerou que seria ilegal a dupla incidência do IPI (no desembaraço aduaneiro e na saída da mercadoria importada do estabelecimento importador) e que tal tributo só incidiria na primeira hipótese, conclusão que se mostrou contrária à tese jurídica firmada em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais (Tema 912 do STJ - «Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil). ... ()
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3662 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Obscuridade. Inocorrência. Data da publicação do acórdão e não do julgamento. Tema repetitivo 1100. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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3663 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Aventado descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Não cabimento. Reclamação julgada extinta sem julgamento do mérito. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - De acordo com o texto constitucional (art. 105, I, f), compete ao STJ julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O CPC regulamenta a reclamação nos arts. 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da «autoridade das decisões do tribunal (CPC/2015, art. 988, II). ... ()
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3664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal da demandante.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Precedentes. ... ()
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3665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da ora insurgente. Insurgência dos advogados da embargante.
1 - « A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 « (Tema/Repetitivo 1076). 1.1. ... ()
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3666 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. ICMS. Pis e Cofins. Inclusão na base de cálculo. Dissenso jurisprudencial à época da prolação do acórdão rescindendo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 343/STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir acórdão que julgou improcedente a ação ordinária de repetição de indébito fiscal na qual era pleiteada a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão quanto à fixação de honorários recursais. ... ()
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3667 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3668 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo.
1 - DEVER DE INFORMAÇÃO AO ADERENTE NESSE TIPO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. TEMA REPETITIVO 1.112/STJ. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS ACORDADAS ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021. NÃO CABIMENTO. 4. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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