Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo

3611 - STJ. Processual civil e ambiental. Novo CF. Aplicação retroativa vedada no tribunal de origem. Recurso especial. Acórdão do STJ. Exame do mérito. Ausência. Reclamação ajuizada no STF. Procedência para cassar o julgado desta corte. Juízo de adequação. Tribunal local. Remessa dos autos.

1 - Nos autos de ação civil pública em que o Ministério Público estadual postula, entre outros, a instituição de área de reserva legal em imóvel rural, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença e rejeitou o pedido autoral de regularização da área de reserva legal mediante a compensação de que trata o art. 66 do Novo CF, por considerar, entre outros fundamentos, a impossibilidade de aplicação retroativa do diploma legal (Lei 12.651/2012) . ... (Continua)

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3612 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos, de assunção de competência ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou as teses fixadas no regime de repercussão geral «dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). Desse modo, a questão jurídica concernente ao ônus da prova acerca da culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da administração pública (tomadora de serviços), oferecerá, em regra, transcendência política, haja vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1298647 (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral). II . Ante o exposto, reconhece-se a transcendência política do tema em apreço. III . No julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. IV . No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de comprovação, pelo ente público, da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Diante desse panorama, conclui-se que o acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento pacificado desta Corte Superior acerca da matéria. V . Recurso de revista de que não se conhece.

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3613 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata. Caso concreto em que o título se formou após à vigência da Lei 11.960/2009. Fixação da tr como índice de correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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3614 - STJ. Processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Anpp e representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Denúncia recebida antes da referida lei. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito desta corte.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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3615 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento a prostituição de adolescente. Den úncia recebida. Prova emprestada. Possibilidade. Respnão conhecido. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. (AgRg no HC 413.921/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017).De fato, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/2/2015). ... (Continua)

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3616 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Quanto à violação apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. A matéria foi integralmente analisada por esta Corte, como se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fl. 585, e/STJ): «Conforme já disposto no decisum combatido, afasta-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

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3617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Quanto à violação apontada ao CPC/2015, art. 85, § 2º, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. A matéria foi integralmente analisada pelo STJ conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 3.920, e/STJ): «O Tribunal de origem, quanto à verba honorária, consignou que majora-se a verba honorária outrora fixada, de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 (fl. 3.680, e/STJ). A parte recorrente sustenta que a decisão regional, no tocante à majoração recursal, afronta a previsão contida no CPC/2015, art. 85, § 2º e Tema repetitivo 587/STJ. Contudo, da análise do acórdão a quo, observa-se que o preceito normativo e a tese a ele vinculada não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem. Ressalte-se que nem sequer se opuseram Embargos Declaratórios, indispensáveis para a análise de possível omissão no julgado. Assim, perquirir na estreita via da infringência aos referidos dispositivos legais sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo de origem é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal apontado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto". ... (Continua)

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3618 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou a indisponibilidade dos bens do agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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3619 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano verão. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação civil pública. Tema 685/STJ. Suspensão. Descabimento. Abordagem de tema não oportunamento impugnado. Preclusão. Precedentes.

1 - Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial para, à luz de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 685/STF), consignar que o termo inicial dos juros de mora é o da citação do processo de conhecimento em ações coletivas. ... (Continua)

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3620 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 83, STJ. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 182, STJ, ao agravo regimental. Possibilidade. Precedentes.

I - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. ... (Continua)

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