Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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3651 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação sob o rito ordinário. Pla no de saúde. Medicamento importado. Registro na anvisa. Tese fixada em julgamento de recurso especial repetitivo. Obrigação de custeio após o registro. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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3652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3653 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Disponibilização de exame médico. Aplicação de multa, pelo descumprimento da obrigação. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3654 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Único recurso cabível. Agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento
1 - O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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3655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerente.
1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ, cristalizada no Tema Repetitivo 1.076, é de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide - ... ()
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3656 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Imóvel destinado a restaurante comunitário. Ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Terracap em desfavor da Execução de obrigação de fazer 0732372- 93.2017.8.07.0001, fundada em título executivo extrajudicial, pela qual o autor originário requer o cumprimento da obrigação de fazer constante em escritura pública de desapropriação amigável lavrada em 1999. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito ao reconhecer a inexigibilidade do título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para rejeitar os embargos à execução e determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... ()
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3657 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicabilidade. Objeto do acórdão embargado. Tema de recurso repetitivo. Devolução dos autos à origem.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3658 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicabilidade. Objeto do acórdão embargado. Tema de recurso repetitivo. Devolução dos autos à origem.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3659 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não conf igurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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3660 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa a tese repetitiva. Conversão da execução em ação de conhecimento. Razões dissociadas. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Emenda à inicial. Complementação de documentação. Não alteração do pedido ou da causa de pedir. Possibilidade. Precedentes. Inexigibilidade do título. Apreciação postergada. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente e com adequada fundamentação, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela agravante, sobre a alegada nulidade da execução devido à existência de decisões que impedem qualquer pagamento à autora, não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, nem negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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