Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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3591 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração e afastou a devolução dos autos ao Tribunal de origem aduzindo que «já houve decisão pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, decisão esta já publicada no DJe. Sendo assim, o fato de a controvérsia de mérito porventura discutida nestes autos ter sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos não impede a análise de recurso que sequer preenche os requisitos de admissibilidade recursal (e/STJ fls. 410/411). ... ()
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3592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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3593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamoda parte adversa. Insurgência recursal do agravado.
1 - Não há falar em perda superveniente do objeto do recurso especial, pois « o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, caput « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022) ... ()
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3594 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo (CPC, art. 1.042). Não cabimento. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo devido ao não cabimento do recurso de agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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3595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e, nesta extensão, não conheceu do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, do CPC/2015, o agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial fundamentada em recurso repetitivo, após a vigência do CPC/2015. Precedentes. ... ()
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3596 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno em recurso especial. Taxa de manutenção. Fato gerador em loteamento fechado. Hipótese fática não abrangida por recurso repetitivo (tema 882/STJ). Possibilidade de cobrança no caso concreto. Suposta omissão em relação à preliminar de coisa julgada. Inovação recursal. Tese não devolvida no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão embargado, entendimento aplicável inclusive às matérias de ordem pública, em sede de recurso especial, tendo em vista o necessário prequestionamento exigido no recurso. ... ()
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3597 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito ordinário. Previdência privada. Base de cálculo das contribuições. Remuneração. Conselheiro. Recurso especial repetitivo 1.345.326/RS. Inaplicabilidade. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Conselheiro fiscal. Remuneração. Entidade fechada. Equiparação ao empregado para inscrição no plano de benefício. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ofensa aos arts. 5º e 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 806/1969 e 467 e 468, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia destes autos reside em saber se a remuneração recebida pelo agravado, no período de 01/6/2008 a 31/5/2012, enquanto exercia o mandato de conselheiro fiscal da PREVI, pode ou não ser considerada na base de cálculo para a incidência de contribuições do plano de previdência complementar, matéria, portanto, exclusivamente de direito, cuja solução dispensa a realização de prova pericial. Assim, não há que se falar na aplicação, ao caso, dos fundamentos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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3598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
2 - ÔNUS DA PROVA. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 3. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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3599 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Súmula 284/STF. IPTU. Legitimidade passiva. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à preliminar de mérito, a parte argumenta, em sede de agravo interno, que houve omissão com relação à análise da questão jurídica da ilegitimidade passiva à luz do recurso especial repetitivo 1.111.202/SP. Entretanto, nas razões do recurso especial, a parte apontou «omissão quanto à análise do registro para a transferência da propriedade e exclusão da responsabilidade tributária (e-S TJ fl. 763). ... ()
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3600 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Servidor público. Compensação do percentual recebido administrativamente. Ree struturação da carreira. Possibilidade. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Resp. 1.235.513/al. Ocorrência de preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS opôs embargos à execução promovida por Ilda Fraga de Senna, referente às parcelas atinentes à implementação do reajuste de 28,86%, que se venceram no curso da lide. ... ()
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