(DOC. VP 230.6230.8488.2423)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. ICMS. Pis e Cofins. Inclusão na base de cálculo. Dissenso jurisprudencial à época da prolação do acórdão rescindendo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 343/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir acórdão que julgou improcedente a ação ordinária de repetição de indébito fiscal na qual era pleiteada a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão quanto à fixação de honorários recursais. II - Em se tratando de ação rescisória, a jurisprudência do STJ

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