(DOC. VP 230.5150.9928.1765)

STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Obscuridade. Inocorrência. Data da publicação do acórdão e não do julgamento. Tema repetitivo 1100. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, não vislumbro eiva no acórdão, porquanto escorreitamente considerada a data da publicação do acórdão

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