(DOC. VP 230.6230.8667.0621)

STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte, na assentada de 10.11.2021, ao examinar os Embargos de Declaração opostos nos EAREsp 790.288, concluiu, por maioria, que os juros remuneratórios incidem até o efetivo pagamento, tão somente sobre o valor correspondente à fração que não p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote