Jurisprudência sobre
recurso especial criminal

1841 - TJSP. Servidor público estadual - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Verba de natureza genérica e permanente - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Incidência sobre os vencimentos integrais - Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

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1842 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - PREMIO INCENTIVO ESPECIAL - VANTAGEM PAGA DE FORMA INDISTINTA E PERMANENTE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, 13o SALÁRIO E DEMAIS VERBAS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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1843 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). VANTAGEM CONCEDIDA EM CARÁTER GENÉRICO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. SENTENÇA BEM POSTA. NEGA PROVIMENTO.

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1844 - TJSP. Serviços bancários - Pagamento de entrega por serviço de motoboy, sob pagamento de taxa com cartão, com fraude posterior praticada - Procedência parcial, para condenação solidária ao pagamento de 4.007 reais de uma transferência feita - Recurso do banco réu vencido, para dizer inadequação da via por necessidade de denunciação da lide; litisconsórcio necessário; incompetência por necessidade Ementa: Serviços bancários - Pagamento de entrega por serviço de motoboy, sob pagamento de taxa com cartão, com fraude posterior praticada - Procedência parcial, para condenação solidária ao pagamento de 4.007 reais de uma transferência feita - Recurso do banco réu vencido, para dizer inadequação da via por necessidade de denunciação da lide; litisconsórcio necessário; incompetência por necessidade de perícia; no mérito, ausência de responsabilidade - Inadmissibilidade - Denunciação da lide não é permitida no rito especial, e não acarreta qualquer inadequação da via - Outros responsáveis pela fraude, até o beneficiário, podem ter solidariedade, mas esta determina a opção ao autor de escolha, e não obrigatoriedade de demandar todos - Utilização é fato incontroverso, com assunção pelo autor de que tencionava fazer o pagamento de 7 reais, mas efetivado com 4 mil reais a mais, para desnecessidade de perícia - No mérito, valor era manifestamente incompatível com o perfil de consumo da parte autora e, por outro lado, não havia nem lastro na conta, tudo a demandar dever do banco réu em bloquear a utilização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, sem verba honorária por ausência de contrarrazões pela parte autora.

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1845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de primeiro grau que julgou deserto o recurso inominado - Preparo recolhido em valor insuficiente - art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC não aplicável aos processos do Juizado Especial Cível - Deserção configurada - Recurso improvido.

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1846 - TJSP. Responsabilidade civil - Contratos de abertura de conta corrente e de empréstimo não celebrados pelo autor junto à instituição bancária - Fraude cometida por terceiro pelo banco - Inversão do ônus da prova - Réu não se desincumbiu de comprovar que os citados contratos foram celebrados pelo autor - Declaração de inexistência dos citados contratos e consequente inexigibilidade de todos os Ementa: Responsabilidade civil - Contratos de abertura de conta corrente e de empréstimo não celebrados pelo autor junto à instituição bancária - Fraude cometida por terceiro pelo banco - Inversão do ônus da prova - Réu não se desincumbiu de comprovar que os citados contratos foram celebrados pelo autor - Declaração de inexistência dos citados contratos e consequente inexigibilidade de todos os valores deles decorrentes - Condenação na devolução em dobro em razão da conduta culposa do recorrente especialmente resistência oferecida na cessação dos descontos - Determinação de cessação dos descontos das parcelas vincendas do empréstimo mencionado na vestibular e condenação do banco réu na abstenção de novas cobranças contra o autor sob pena de multa dobrada Dano moral configurado nos autos - Quantum indenizatório fixado com prudência e moderação em R$ 5.000,00 - Recurso improvido.

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1847 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Conversão do tempo de trabalho em atividade especial em tempo comum. Tema 942, STF. Comprovação da realização de atividade insalubre. Recurso desprovido. Sentença Mantida.

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1848 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO. DEJEM. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME CTN, art. 43, I. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 463/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO"

... (Continua)

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1849 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. GTN - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. PREVISÃO NO art. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 506/87, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 740/93. VERBA CONSIDERADA PERMANENTE, CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO. BASE DE CÁLCULO FORMADA PELA SOMA DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER PERMANENTE. INCIDÊNCIA DE 50% DO PRÊMIO DE Ementa: «RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. GTN - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. PREVISÃO NO art. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 506/87, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 740/93. VERBA CONSIDERADA PERMANENTE, CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO. BASE DE CÁLCULO FORMADA PELA SOMA DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER PERMANENTE. INCIDÊNCIA DE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO, EM CONFORMIDADE COM IRDR 0056229-24.2016.8.26.000 (TEMA 7) - TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO"

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1850 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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