Jurisprudência sobre
recurso especial criminal
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Doc. VP 1688.3931.1671.1500
1801 - TJSP. Aplicação do entendimento do Órgão Especial do TJSP em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000 - sentença reformada- Recurso provido.
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Doc. VP 1688.3931.0320.0100
1802 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público. Gratificação especial por atividade hospitalar. Gratificação por atividade prioritária e estratégica. Inclusão na base de cálculo de sexta parte. Impossibilidade. Sentença mantida.
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Doc. VP 1688.3877.3342.2200
1803 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso provido.
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Doc. VP 1687.6107.0776.9300
1804 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito à educação - Professor auxiliar na rede regular de ensino em favor de criança portadora de Necessidades Especiais - Competência do juízo da Infância e Juventude, nos termos dos ECA, art. 208 e ECA art. 209 - Súmula 68/TJSP - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
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Doc. VP 1687.6107.0315.4600
1805 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento realizada em 13/12/2022 esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC/2015, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão proferido pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos/SP (fls. 28/32), ora recorrido, e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Base de cálculo da sexta-parte devida a(o) servidor(a) público(a): matéria infraconstitucional (STF, ARE 675.153 RG - Tema 563). Tese firmada por esta Turma de Uniformização (PUIL - tema 01): os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o(a) sevidor(a) público(a) prenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Acórdão recorrido que está em desacordo tanto com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, como com o enunciado da Súmula 116 do TJ/SP. Pedido de uniformização conhecido, por maioria, e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido, restando julgada improcedente a demanda formulada na ação origem. Tese jurídica fixada: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006".
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Doc. VP 1687.5595.2050.3300
1806 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Ofício requisitório. Obrigação da executada de trazer aos autos comprovante detalhado do pagamento. Impossibilidade de se exigir da exequente o acesso a portal mantido pela executada, especialmente quando relatadas dificuldades na obtenção da informação. Recurso ao qual se dá provimento.
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Doc. VP 1687.5595.1708.7400
1807 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS QUE EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESA, ESTÁ IMPLÍCITA, CONFORME MERA LEITURA DO ACÓRDÃO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI 9.099/1995. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Doc. VP 1688.6857.9882.6300
1808 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito. Envio de boleto após contato telefônico informado pela própria instituição financeira. Falha no dever de segurança da instituição financeira no que tange às informações sigilosas do usuário, especialmente no que se refere aos contratos em vigor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 1688.6857.9722.1500
1809 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Base de cálculo da sexta-parte que deve incluir os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens eventuais. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) que não deve fazer parte da base de cálculo do adicional temporal. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 1688.6857.6937.6700
1810 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DO MÉRITO INDEVIDO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRELADAS AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. VIA INADEQUADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/09. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE
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