Jurisprudência sobre
recurso especial criminal
+ de 1.948 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 1688.6857.4098.3100
1811 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DEJEM - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - FATO GERADOR CONFIGURADO - SÚMULA 463 DO STJ - IR INCIDENTE SOBRE A VERBA PERCEBIDA - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 1688.6857.0208.8700
1812 - TJSP. "Servidora pública municipal. Monitora de escola. Verba do FUNDEB. Não pagamento. Lei 11.497/2007 que em seu art. 22 determina o pagamento mesmo em caso de afastamentos temporários. Estatuto dos servidores que considera efetivo exercício férias, participação em corpo de jurados e outros afastamentos obrigatórios por lei e faltas abonadas. Lei Municipal 6568/2009 que é colidente com Ementa: «Servidora pública municipal. Monitora de escola. Verba do FUNDEB. Não pagamento. Lei 11.497/2007 que em seu art. 22 determina o pagamento mesmo em caso de afastamentos temporários. Estatuto dos servidores que considera efetivo exercício férias, participação em corpo de jurados e outros afastamentos obrigatórios por lei e faltas abonadas. Lei Municipal 6568/2009 que é colidente com referidas legislações. Especialidade não verificada, incidindo a regularização de efetivo trabalho pelo Estatuto dos servidores. Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1009150-37.2016.8.26.0451; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2018; Data de Registro: 12/07/2018; Apelação Cível 0011213-91.2012.8.26.0451; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2017; Data de Registro: 07/03/2017) Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 1689.7748.0423.6300
1813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE O PEDIDO MÉDICO NÃO INDICA QUALQUER URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CONSULTA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO MEDICO PARA DESIGNAÇÃO, COM URGÊNCIA, DA CONSULTA MÉDICA COM MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 1689.7748.0193.0400
1814 - TJSP. Servidor público estadual - Desconto do Imposto de Renda e Iamspe sobre a DEJEP - Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário Sentença de procedência - Manutenção da sentença - Negado provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 1689.7748.0192.8400
1815 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença de improcedência. Golpe do Whatsapp. Fraude externa. Dano comprovado, mas sem relação de causalidade com a conduta da ré. Ausência dos requisitos para a responsabilidade civil, em especial, a conduta da ré, inexistente no caso concreto. Responsabilidade de terceiro. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 1689.7748.0191.7100
1816 - TJSP. Servidor público estadual - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Verba de natureza genérica e permanente - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Quinquênio - Incidência sobre os vencimentos integrais - Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 1689.7747.9493.1400
1818 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR 1,4 PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 942 STF. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 1689.7747.9492.6800
1819 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VERBA SALARIAL PERMANENTE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. VERBA PAGA A TODOS OS SERVIDORES INDISTINTAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 1689.7747.9118.4600
1820 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS - VERBA PAGA A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO INDISTINTAMENTE MOTIVO PELO QUAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CALCULOS DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - SENTENÇA MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote