Jurisprudência sobre
recurso especial criminal

1831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Deficiência de defesa. Tese de nulidade não deduzida na origem e, por tal motivo, não decidida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ilegalidade não identificada de plano. Pretensão contrária à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal (arts. 621 a 631 do CPP) é o instrumento para buscar a rescisão de condenações definitivas, e não foi ajuizada na origem. A tese defensiva, porque não deduzida, deixou de ser decidida pelo Tribunal a quo. Assim, sobressai a incompetência desta Corte para o conhecimento da tese, pois não inaugurada a atribuição prevista no art. 105 da CF. ... (Continua)

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1832 - TJSP. Consumidor. Serviços Bancários. Responsabilidade Civil. Sequestro Relâmpago. Uso Cartão de Crédito pra a realização de empréstimos e compras. Danos materiais e morais. A relação entre instituição bancária e consumidor dos serviços financeiros que presta é de consumo. Na hipótese «sub judice não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Evento que decorreu de fato de Ementa: Consumidor. Serviços Bancários. Responsabilidade Civil. Sequestro Relâmpago. Uso Cartão de Crédito pra a realização de empréstimos e compras. Danos materiais e morais. A relação entre instituição bancária e consumidor dos serviços financeiros que presta é de consumo. Na hipótese «sub judice não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Evento que decorreu de fato de terceiros. A autora foi coagida, por meio de grave ameaça, a fornecer sua senha a criminosos que realizaram transações bancárias. Fato exclusivo de terceiro. Quebra do nexo de causalidade. A respeito da matéria, curva-se perante o C. STJ: «AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO SOFRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). Fatos ademais narrados na inicial que não encontram consonância com o histórico do Boletim de Ocorrência. Movimentação financeira que apesar de intensa, não fugiu demasiadamente do perfil da correntista autora. Valores parcelados. Ausente falha na prestação do serviço, fica excluída a responsabilidade da instituição. Negado provimento ao Recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Autora recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da parte ré recorrida vencedora que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Observe-se, todavia, ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o disposto no art. 98, §3º, CPC.

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1833 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Recurso não conhecido.

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1834 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL ENDOSSAM VERSÃO DE CULPA DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA, QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS PREVSTAS NO CTB, EM ESPECIAL art. 35. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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1835 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e material. Sentença parcialmente procedente. Planilha de rendimento escolar apresentada pela ré a título de demonstrar as pendências disciplinares da requerente apresenta os mesmos nomes das disciplinas constantes do histórico escolar juntado pela aluna. Há indícios que o Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e material. Sentença parcialmente procedente. Planilha de rendimento escolar apresentada pela ré a título de demonstrar as pendências disciplinares da requerente apresenta os mesmos nomes das disciplinas constantes do histórico escolar juntado pela aluna. Há indícios que o documento apresentado seja resultado de avaliação curricular e não o histórico escolar correspondente à grade anterior da aluna requerente, na qual teria cursado tais disciplinas. Veracidade do alegado pela requerente. Direito incontestável à alteração da matriz curricular de forma unilateral pela ré: excepcionalidade. Dificuldade de a requerente frequentar disciplinas presenciais nos tempos de pandemia em razão de sua situação de saúde. A decisão pela não substituição de atividades de estágio supervisionado por outras atividades pedagógicas não presenciais não poderia, de forma alguma, prejudicar os estudantes do curso, especialmente aqueles próximos de sua graduação. Descabido o tratamento de seu retorno como reingresso. Restituição dos valores pagos a título de mensalidade das disciplinas de adaptação curricular, erroneamente atribuídas como dependências, no valor de R$ 6.050,25. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95.  Recurso a que se nega provimento.

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1836 - TJSP. Mandado de segurança. Intempestividade recursal. Ausência de direito líquido e certo. Aplicação da lei especial e não do CPC. Ordem denegada.

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1837 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDO NO art. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA - TEMA 1167 DO STF - Ementa: AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDO NO art. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA - TEMA 1167 DO STF - INAPLICABILIDADE DO TEMA 800 STF - DISTINGUISHING - PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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1838 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela antecipada a fim de suspender a exigibilidade de débito e de descontos por utilização de cheque especial em conta do autor, abstendo-se de inscrever o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Presentes os requisitos da tutela de urgência. Recurso não provido.

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1839 - TJSP. Servidor público estadual - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Verba de natureza genérica e permanente - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Incidência sobre os vencimentos integrais - Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

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