(DOC. VP 230.6190.3705.7533)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Deficiência de defesa. Tese de nulidade não deduzida na origem e, por tal motivo, não decidida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ilegalidade não identificada de plano. Pretensão contrária à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal (arts. 621 a 631 do CPP) é o instrumento para buscar a rescisão de condenações definitivas, e não foi ajuizada na origem. A tese defensiva, porque não deduzida, deixou de ser decidida pelo Tribunal a quo. Assim, sobressai a incompetência desta Corte para o conhecimento da tese, pois não inaugurada a atribuição prevista no art. 105 da CF. 2 - Incabível a concessão da ordem, de ofício, pois, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, ma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote