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26 abril

STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora. Direitos aquisitivos de devedora sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Levantamento da penhora. Saldo em favor do devedor fiduciante. Sub-rogação. Alienação fiduciária de imóvel. Execução de título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que a devedora possuía sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Poster...

26 abril

STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência. Recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência. Documentos e fatos novos....

26 abril

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.241/STJ. Afetação reconhecida. Tóxicos. Entorpecente. Processual penal. Proposta de afetação recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração da minorante. Quantidade e variedade de drogas. Admissão como representativo da co...

14 abril

STJ. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residen...

14 abril

STJ. Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. CPP, art. 28-A, IV. Competência do Juízo da Execução Penal. Competência do juízo da execução penal. CPP, art. 28-A, IV. Constitucionalidade do dispositivo legal. ADI 6.305/DF/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Processo penal. ...

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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015645.974 itens

Lei 12.651/201221.429 itens

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/200230.973 itens

CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/19977.229 itens

CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/199019.658 itens

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/199010.187 itens

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/19861.064 itens

LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/198412.686 itens

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973453.949 itens

CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/196658.539 itens

CF - Código Florestal - Lei 4.771/19651.250 itens

CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965712 itens

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/191626.143 itens

CCOM - Código Comercial - Lei 556/18502.224 itens

Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU - 0 itens

CA - Código de Águas - Decreto 24.643/193441 itens

CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/192935 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/201845 itens

Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009129 itens

Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/200756 itens

Regulamento do IPI - Decreto 4.544/200254 itens

Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/200216 itens

Tributário. ITR. Regulamento - Decreto 4.382/20021 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999262 itens

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 - 37 itens

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/194389.597 itens

LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.931/19419.061 itens

CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941189.642 itens

LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/19412.001 itens

CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/194090.611 itens

CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/19692.463 itens

CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/19692.095 itens

CJM - Código da Justiça Militar - Decreto-lei 925/193845 itens

Código de Minas - Decreto-lei 227/196742 itens

Código de Pesca - Decreto-lei 221/196712 itens

CF/88 - Constituição Federal de 1988 162.125 itens

CE/MG 0/19899.172 itens

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Doc. VP 502.1976.1297.3541

1881 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI 9.099/1995. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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