Jurisprudência sobre
recurso especial criminal

1911 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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1915 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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1918 - TJSP. CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - débito consignado - contratação eletrônica - risco do fornecedor - celular com prefixo de outra unidade da federação gera suspeita quanto a existência da contratação - fotografia que não demonstra, com clareza, ser o contratante - dúvida plausível em relação a contratação - elementos múltiplos em favor da tese da ausência Ementa: CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - débito consignado - contratação eletrônica - risco do fornecedor - celular com prefixo de outra unidade da federação gera suspeita quanto a existência da contratação - fotografia que não demonstra, com clareza, ser o contratante - dúvida plausível em relação a contratação - elementos múltiplos em favor da tese da ausência de contratação - declaratória de inexistência de débito bem reconhecida. Dano moral - ocorrência - valor, adequação - dano material em dobro - compatibilidade com o sistema jurídico atual - culpa grave na falta de adequada conferência do contratante - boa-fé objetiva violada viabiliza a cobrança em dobro - precedente (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) - juros moratórios - aplicação da Súmula 54/STJ - necessidade, entretanto, de abatimento - dos valores objeto do pagamento em conta de terceiro - boleto em nome de outra instituição - golpe evidente - possibilidade, portanto, de compensação dos créditos conferidos ao autor com o montante transferido a conta do autor - em caso de saldo caberá a instituição financeira realizar a cobrança pela via própria sob o argumento do enriquecimento sem causa - recurso parcialmente provido para, apenas, admitir a compensação de valores.

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1919 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante aponta omissão no julgado, porque não fixada a verba honorária de sucumbência. Entretanto, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, não há condenação da parte recorrente a pagar honorários de sucumbência na hipótese de recurso parcialmente provido, como na espécie. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar de fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrido parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do CPC/2015, art. 85, § 14 aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/1995, art. 55, que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Embargos desacolhidos.

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1920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Questões suscitadas já apreciadas. Reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a condenação transitou em julgado em 28/6/2023, razão pela qual a utilização deste habeas corpus, com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, consubstancia pretensão revisional, isto é, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, « e « e 108, I, « b «, ambos, da CF/88. ... (Continua)

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