Jurisprudência sobre
recurso especial criminal

1891 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI 9.099/1995. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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1895 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução da pena. Pretendida revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus. Impossibilidade. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Concessão de ofício. Opção do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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1896 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio e outros crimes praticados no contexto de rebelião e fuga de estabelecimento prisional. Inépcia da denúncia. Alegação de falta de individualização das condutas e de qualificação dos envolvidos. Vício não constatado. Crime multitudinário. Presença de indícios mínimos de autoria e participação dos envolvidos. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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1897 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Ação penal em curso. Dedicação a atividades criminosas. Recente alteração de entendimento jurisprudencial. Revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - No presente caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 01/07/2021. A negativa à redutora capitulada no parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 foi fundamentada na existência de uma ação penal em curso, em desfavor d o paciente, pelo delito de roubo, sem condenação definitiva. ... (Continua)

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1898 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Descontos de assistência médica (IAMSPE) sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Impossibilidade. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso desprovido.

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1899 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade Ementa: Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade aos aposentados nos termos do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º - Interpretação conjunta das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 - Adicional de Desempenho da Saúde - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especial - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais - Cabimento da extensão aos servidores inativos - Precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido.

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